Obrigações Trabalhistas das Empresas

Obrigações Trabalhistas das Empresas

1. Introdução

Consta, a seguir, uma relação exemplificativa das principais obrigações trabalhistas das empresas, com a explicação de como proceder, bem como indicando a norma legal que a determina.

1. Obrigações mensais

CAGED
De acordo com a Portaria MTE 235/2003, a empresa deve encaminhar o CAGED ao Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 07 do mês subseqüente ao da movimentação.

A entrega será efetuada por meio eletrônico (Internet ou disquete) e será feita com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado (ACI).

O arquivo gerado poderá ser enviado através da Internet ou entregue, através de disquete, nas Delegacias Regionais do Trabalho.

A omissão ou atraso da declaração acarreta ao estabelecimento empregador o recolhimento de uma multa. A multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos.

Para encontrar o período de atraso, a contagem deverá ser iniciada a partir da data máxima permitida para a entrega das informações, ou seja, a partir do dia 07 do mês subseqüente à movimentação não declarada.

Encontrado o período de atraso, é preciso aplicar a seguinte tabela:

Para efetuar a conversão em real, os valores expressos em UFIR deverão ser multiplicados por R$ 1,0641.

Por fim, é necessário preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em duas vias, da seguinte forma:

– no campo 04 (código da receita): 2877;
– no campo 05 (número de referência): 3800165790300843-7

FGTS
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8,00% ou 8,5%, conforme o caso (LC 110/2001), da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. (art. 15 da Lei 8.036/1990)

As empresas devem informam mensalmente aos trabalhadores o valor recolhido ao FGTS, devendo, ainda, passar-lhes todas as informações recebidas da Caixa Econômica Federal. (art. 17 da Lei 8.036/1990)

Atualmente, assegura-se ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada, e a qualquer tempo, mediante solicitação à Caixa Econômica Federal. (art. 22 do Decreto 99.684/1990).

Salário família

Para efeito de concessão e manutenção do salário família, o segurado deve firmar, por ocasião da admissão no emprego ou da solicitação do pagamento do salário família, o termo de responsabilidade, no qual se compromete a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determina a perda do direito ao respectivo

benefício.

Lembramos, ainda que, a partir de 12.04.2004 com a publicação da Portaria n. º 597, do Ministério da Saúde, para efeito de recebimento de benefícios sociais, matrículas em escolas, alistamento militar e contratação trabalhista, será exigida apresentação do comprovante de vacinação, atualizado, emitido pelos serviços públicos de saúde.

Dessa forma, no que concerne ao salário família, no ato da admissão, deve-se exigir do trabalhador contratado, além das certidões de nascimento dos filhos e da comprovação de freqüência à escolar, o atestado de vacinação atualizado, conforme estabelecido pelos ANEXOS I, II e III da referida Portaria.

Acidente de trabalho – Doenças ocupacionais

O empregador deve registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI da NR 04, aprovada pela Portaria MTb 3.214/1978 e alterações posteriores.

Guia da previdência social – GPS

A empresa deve encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numeroso entre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social, relativamente ao mês anterior. (art. 225, V, do Decreto 3.048/1999)

Se houver recolhimento das contribuições em mais de uma guia, a empresa deve encaminhar cópia de todas as guias, sob pena de multa. (arts. 10, 13, inciso I, e 14 do Decreto 1.197/1994 c/c art. 225, V, § 8º, I e II do Decreto 3.048/1999.)

Lembra-se, por oportuno, que desde 1º.12.2000 está vedada a utilização de documento de arrecadação previdenciária de valor inferior a R$ 29,00 (vinte e nove reais). Sendo o valor inferior a R$ 29,00 (vinte e nove reais) o referido saldo deverá ser adicionado à contribuição correspondente aos períodos subseqüentes, até que resulte no

valor mínimo para recolhimento. (Resolução DC/INSS 39/2000)

Ressalta-se, ainda, que por meio da Portaria MPAS 375/2001, ficou estabelecido que, desde a competência Fevereiro/2001, os recolhimentos de contribuições sociais arrecadadas pelo INSS de empresas deverão ser efetuados, exclusivamente, mediante débito em conta, comandado por meio a Internet ou por aplicativos eletrônicos

disponibilizados pelos bancos, que estejam conveniados ao INSS, cujo sistema esteja de acordo para se processar o que a referida Portaria determina.

III. Obrigações em alguns meses do ano

JANEIRO

Rais
A contar do mês de janeiro, os empregadores devem começar a entregar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do ano base anterior.

Instituída pelo Decreto no 76.900/1975, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, e ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Assim sendo, ao final de todo ano civil, o Ministério do Trabalho e Emprego publica no Diário Oficial da União uma portaria trazendo, assim, todas as regras a serem seguidas pelos empregadores.

13º salário

Quanto aos procedimentos relativos ao pagamento do 13º salário, deverá ser observado o seguinte:

– deve ser efetuado, até o 5º dia útil, o acerto relativo ao 13º salário pago aos empregados com salário variável, estabelecendo-se, para esse fim, a média final; (Decreto 57.155/1965, art. 2º, p. único)

– os empregados que pretendem receber metade do 13º salário por ocasião das férias devem fazer o requerimento à empresa durante o mês de Janeiro. (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º)

Acidentes de trabalho – Agentes de insalubridade

A empresa deve encaminhar até o dia 31 de Janeiro, ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mapas com avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes insalubres, conforme determina a NR 04, item 4.12, “i”, aprovada pela Portaria MTb 3.214/1978 e alterações posteriores.

Contribuição sindical patronal

De acordo com o art. 587 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano aos respectivos sindicatos de classe, ou, para os que venham se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva

atividade.

FEVEREIRO

Contribuição sindical dos autônomos e liberais

Os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (não organizados em empresa) efetuam o pagamento da contribuição sindical às respectivas entidades de classe no mês de fevereiro, conforme estabelece o art. 583 da CLT, in fine.

MARÇO

Contribuição sindical dos empregados – Desconto

De acordo com o art. 582 da CLT, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devidas aos respectivos sindicatos.

ABRIL

Contribuição sindical dos empregados – Recolhimento

No mês de abril, a empresa deverá proceder com o recolhimento da contribuição sindical descontada dos empregados no mês de março.

MAIO

Contribuição sindical dos empregados – Relação – Entrega

Os empregadores remeterão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, à respectiva entidade sindical profissional, ou, na falta desta, à Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o

salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido.

A relação poderá ser substituída por cópia de folha de pagamento. (Portaria MTb 3.233/1983, art. 2º)

Salário família

Os empregados que recebem salário família devem apresentar no mês de maio o comprovante de freqüência à escola, quando o filho ou equiparado contar com 7 anos de idade ou mais. (Instrução Normativa INSS 11/2006, art. 233, “V”).

NOVEMBRO

13º salário – 1ª Parcela

O empregador deverá pagar ao empregado, até o dia 30 de novembro, a 1ª parcela do 13º salário, salvo se o empregado recebeu por ocasião das férias, entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano.

Salário família

Os empregados que recebem salário família devem apresentar no mês de novembro a caderneta de vacinação, quando o filho ou equiparado for menor de 7 anos de idade, bem como o comprovante de freqüência à escola, quando o filho ou equiparado contar com 7 anos de idade ou mais. (Instrução Normativa INSS 11/2006, art. 233, “III”

e “V”).

DEZEMBRO

13º salário – 2ª Parcela

Até o dia 20 de dezembro o empregador deverá pagar a 2ª parcela do 13º salário, deduzindo, após o desconto dos encargos, o valor referente à 1ª parcela.

1. Obrigações anuais
2. Semana interna de prevenção de acidentes do trabalho – SIPAT

Compete à CIPA a realização anual da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, a ser realizada sem data fixa, em conjunto com os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT. (NR 05, item 5.16, “o”, aprovada pela Portaria MTb 3.214/1978 e alterações posteriores)

Campanha interna de prevenção da AIDS

A CIPA terá por atribuição participar, anualmente e em conjunto com a empresa, a promoção de campanhas de prevenção contra a AIDS. (NR 05, item 5.16, “p”, aprovada pela Portaria MTb 3.214/1978 e alterações posteriores)

A CIPA tem por finalidade divulgar conhecimentos e estimular, no interior das empresas, a adoção de medidas preventivas contra essa doença.

Campanha de prevenção contra o uso de álcool e outras drogas

A Portaria Interministerial MTE n. º 10/2003 recomenda às empresas que, através das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, desenvolvam atividades educativas e de conscientização do problema do uso e abuso de substâncias psicoativas no trabalho, particularmente dos efeitos do uso de bebidas alcoólicas e sua relação

com o trabalho.

A citada portaria ainda recomenda que a empresa promova a prevenção do uso do álcool e de outras drogas nos locais de trabalho, utilizando-se dos mais variados recursos educativos e de conscientização na abordagem do problema e das conseqüências para o trabalho, a saúde e a sociedade em geral.

Vale transporte – Direito

Para receber o benefício do vale transporte, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial, serviços ou meios de transporte que necessita para o deslocamento residência-trabalho e vice versa.

Essa informação deve ser atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas, sob pena de suspensão do benefício. (Decreto 95.247/1987, art. 7º).

Autor: Consultas Trabalhistas