Parecer sobre Sociedades e Associações e Associações Desportivas e a obrigatoriedade imposta pelos artigos 53 a 61 do Código Civil

Parecer sobre Sociedades e Associações e Associações Desportivas e a obrigatoriedade imposta pelos artigos53 a 61 do Código Civil

Constituição Federal – Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; 

        Lei 9.615/98 – Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, sãopessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.

No âmbito do Direito Civil brasileiro atual, geralmente, o termo associação é reservado para pessoas jurídicas sem fins econômicos, enquanto sociedade é termo reservado para entidades com fins lucrativos, embora tal distinção não fosse uma imposição legal até a edição do novo Código Civil. A regra agora se faz presente no estatuto civil, que no art. 53 dispõe: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Nessas entidades, os associados ou sócios devem convencionar se respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais (art. 46, V). Nada impede, é evidente, que se estipule que respondam solidária e ilimitadamente, o que não é usual.

As sociedades e associações civis têm suas atividades situadas no campo exclusivamente do Direito Civil, distinguindo-se das sociedades mercantis e principalmente das associações desportivas, na forma do artigo 217 da Constituição Federal e do artigo 16 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé). O novo Código, que pretendeu ordenar a matéria relativa às pessoas jurídicas em geral, não sem fazer alguma confusão, denomina “sociedades simples” aquelas que possuem finalidade civil. O novo diploma assim as distingue da “sociedade empresária” (art. 982). Considera-se empresária a sociedade que tiver por objeto o exercício de atividade própria de empresário e simples, as demais. Na mesma senda do direito anterior, será sempre considerada empresária a sociedade por ações, como por exemplo as sociedade anônimas e simples.

O novo Código considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços (art. 966). O parágrafo único desse artigo dispõe que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

A lei de 1916 não se referia as associações de fins não econômicos. Havia, por isso, dúvida na doutrina. Associação de fins não lucrativos ou econômicos é aquela destinada a preencher finalidade social para os associados, e, ao contrário, terá fins econômicos a entidade que buscar lucro a seus membros. Assim, se a associação visa tão-somente ao aumento patrimonial da própria pessoa jurídica, como um clube recreativo, por exemplo, não deve ser encarada como tendo intuito de lucro. No novo sistema, essa diferenciação é mais clara.

O novo Código Civil abre um capítulo para tratar das associações (arts. 53 a 61). Como enfatizamos, esse diploma acentua o fim não econômico dessas entidades. A Constituição Federal diz ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII).

DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 53 A 61

   O novo Código Civil, em seus arts. 53 a 61, como já explanado acima, trouxeram nova regulamentação que deve ser aplicada às pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam como associações.

Ao mesmo tempo, o art. 2031 do mesmo Código conferiu a estas pessoas jurídicas o prazo de um ano, prazo esse renovado, contados da entrada em vigor do Código, para se adaptarem a essas novas regras, promovendo, se necessário, a atualização de seus respectivos estatutos, com prazo final até o dia 10 de janeiro de 2005.

Há neste novo regramento, no entanto, dispositivos que, ao invés de aperfeiçoar, acabarão por dificultar o dia-a-dia das associações.

Dentre estes, avulta a norma do parágrafo único do art. 59, como reconheceu o próprio MIGUEL REALE, supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil:

“O ponto que tem merecido justas críticas é o parágrafo único do art. 59, na hipótese de alteração do estatuto e destituição dos administradores, exigindo-se para tanto o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. É um exagero que deve ser corrigido mediante emenda supressiva do mencionado parágrafo.” (no artigo “As associações no novo Código Civil”, publicado no jornal O Estado de são Paulo do dia 29 de março de 2003 – grifos nossos)

O Novo Código Civil passou a disciplinar os atos constitutivos das associações e os preceitos de seus estatutos, repetindo normas que usualmente já vêm sendo adotadas.

A inovação se dá ao colocar a Assembléia-Geral como ente normativo ou complementando as omissões estatutárias.

Com as normas imperativas, o artigo 59 do no Código passou a interferir diretamente na forma de constituição das associações sem fins lucrativos, afrontando a Constituição Federal e no caso específico das Associações Desportivas de todos os gêneros o artigo 16 da Lei 9.615/98, senão vejamos:

Constituição Federal – Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

        Lei 9.615/98 – Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, sãopessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.

Essa interferência do novo Código Civil vai alcançar, diretamente, a constituição dos órgãos diretivos e administrativos das associações sem fins lucrativos, visto que todas as associações sem fins lucrativos, através de seus atos constitutivos e de seus estatutos, estabelecem a forma de eleição de seus administradores e de seus órgãos diretivos.

Visando garantir os postulados da auto-organização e autonomia, que respaldam o princípio da liberdade de associação, constitucional e legalmente assegurados, e afastar eventuais distorções que decorrem da interpretação literal dos artigos 57 e 59, e respectivos parágrafos únicos é que devemos ter especial atenção sobre a “obrigatoriedade” imposta pelo Novo Código com o objetivo essencial de permitir o completo funcionamento das entidades sem fins lucrativos.

O objetivo do presente trabalho é o de prosseguir no aperfeiçoamento de dispositivos do Novo Código Civil, tornando-o mais consentâneo com a realidade e reduzindo a intervenção estatal em matéria relacionada à liberdade de associação e seu funcionamento, nos termos do artigo 5º, incisos XVII e XVIII e 217 da Constituição da República de 1988 e no artigo 16 da lei 9.615/98 que trata do sistema desportivo como um todo e não apenas do Futebol, como muitos acreditam ser.

A manutenção exigida pelos artigos do Código Civil, relativamente às Associações Desportivas acarretará, contudo, sérios transtornos para as associações de todo o País, dada a impossibilidade de se obter quorum tão elevado o que, por certo, acabaria por inviabilizar a realização da assembléia geral prevista em lei.. Basta-se cogitar de clubes tradicionais como o Jockey, ICRJ, Itanhangá e Gávea Golf, com freqüência de votações que muitas vezes não ultrapassam 20% de seu quadro social, irão conseguir eleger seu representante legal?

Até mesmo o comparecimento simultâneo dos associados, no mesmo recinto, tornar-se-ia quase impraticável.

Procura-se suprimir a obrigatoriedade de realização de assembléia geral para eleição dos dirigentes das associações, sempre que o estatuto estabelecer de modo diverso, evitando, assim, graves problemas para as associações com elevado número de associados, a exemplo dos grandes clubes de lazer, alguns deles com dezenas de milhares de sócios, cujo comparecimento simultâneo da maioria dos associados às dependências do clube seria, em muitos casos, praticamente impossível, a tornar, inviável a própria realização da assembléia geral. (justificativa apresentada para alteração do artigo 59, do Código Civil).

Também sobre esse tema, o próprio Professor Miguel Reale reconheceu a justiça das críticas deferidas ao artigo 59 da Lei 10.406/2002, por se tratar de um exagero legislativo a demandar correção (artigo publicado no Jornal O Estado de São Paulo, em 29/03/2003, intitulado “As associações no Novo Código Civil”).

Artigo 60 – Os mesmos argumentos utilizados para justificar a pretendida alteração ao parágrafo único do artigo 59 servem para ilustrar a impropriedade de se fixar, em lei, o número mínimo de associados necessários para se convocar uma assembléia geral.

Se a lei afirmou que a convocação da assembléia será feita na forma em que determinar o estatuto, melhor seria que deixasse também para este a definição da quantidade mínima de associados habilitados a promovê-la. Com efeito, 1/5 dos associados pode representar um elevado número de assinaturas, podendo vir a dificultar o exercício desse direito por parte dos sócios.

Atribuir ao estatuto de cada associação a liberdade de fixar o limite para garantia desse direito se afigura como solução mais adequada, em especial porque a maioria dos estatutos já preserva tal prerrogativa com números compatíveis com o porte da respectiva pessoa jurídica.

Somente à título de ilustração, a atual redação do art. 53 define as associações como união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

A Constituição Federal em seus arts. 150, inc. VI, alínea “c” e 213, respectivamente, refere-se às instituições “sem fins lucrativos” e que “comprovem finalidade não lucrativa”, devendo, portanto, ser essa a mesma orientação básica do Código Civil.

Desta forma, a redação ora proposta parece ser mais adequada do que a atual do art. 53 do Código Civil.

Com relação à proposta de alteração redacional do parágrafo único do art. 59, cumpre ressaltar que o quorum exigido para deliberações em assembléia geral, nas associações, pelo novo Código Civil, é excessivamente elevado, quando se trata de destituir administradores ou alterar os estatutos.

Dir-se-ia mais, na maioria dos casos é inexequível, pois há clubes cujo quadro associativo ultrapassa milhares de associados e muitos deles têm domicílio em município, e até em estado, diverso da sede social.

Entendemos que as associações civis por serem mantidas com recursos próprios, em sua maioria oriunda de contribuições sociais, devem ter suas regras particulares disciplinadas em seus estatutos, sem grande interferência do Estado, inclusive quanto a decisão sobre a eleição de seus representantes legais.

Finalizando, o quorum a que se refere o parágrafo único do art. 59 não se aplica nas hipóteses de eleição dos administradores ou de aprovação de contas, não sendo equânime, portanto, restringir para outros feitos.

Por mim, o presente trabalho tem por fito a demonstração inequívoca da desobrigatoriedade de realização de assembléia geral para eleição dos dirigentes das associações, sempre que o estatuto estabelecer de modo diverso, evitando, assim, graves problemas para as associações com elevado número de associados e outros com suas freqüências reduzidas, a exemplo dos grandes clubes de lazer, alguns deles com dezenas de milhares de sócios, cujo comparecimento simultâneo da maioria dos associados às dependências do clube seria, em muitos casos, praticamente  impossível, e dos clubes de esportes diferenciados, tal como o Golf, onde o comparecimento de seus associados, em data de eleição nunca ultrapassou 20% (vinte por cento) de seu efetivo, podendo tornar inviável a própria realização da assembléia geral.

Salvo Melhor Juízo,

13Marcus Frederico Donnici Sion

Autor: Donnici Sion Advogados