PASSA A LEI DAS “GRAVIDAS” NA PANDEMIA

Passa a lei das “grávidas” na Pandemia . Não poderão trabalhar presencialmente. Entenda.

Assinada Lei que protege as grávidas. Não poderão trabalhar presencialmente.

Deverão ser alocadas em homeoffice.

Não havendo essa possibilidade deverão ser afastadas sem prejuízo dos salários e benefícios.

Valerá porquanto estivermos em pandemia da COVID-19 (estado de emergência).

Foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 13, a sanção presidencial da Lei nº 14.151 que determina o afastamento de grávidas na pandemia. 

A Lei prevê que “a empregada gestante deverá permanecer afastada de atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração”. E que ficará à disposição via teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021.