Penhora “on line” – os direitos do exeqüente segundo os arts. 652, § 2º e 659, § 6º, do CPC

Atualmente, o devedor é citado para pagar, sob pena de, não o fazendo, estar submetido aos meios executivos dispostos na lei (art. 652, CPC). Excluiu-se o direito do devedor nomear bens a penhora.

            É inócuo argumentar contrariamente com fundamento num suposto direito do devedor de ter a penhora realizada por oficial de justiça.

            Quando alguns bens são localizados no domicílio do devedor, raras vezes satisfazem à ordem de preferência legal do art. 655 do CPC. Ademais, a experiência de receber um oficial de justiça em casa, para fins de penhora, é das piores, daí não se compreender que a visita prévia do merinho asseguraria o disposto no art. 620 do CPC.

            A prerrogativa do credor fixada no art. 652, § 2º do CPC demonstra que a visita do oficial de justiça à casa do devedor não é medida imprescindível, pois este último é citado tão-somente para pagar, e não para nomear bens. O juiz pode providenciar a penhora, nestes casos, pelos meios eletrônicos – “penhora on line”.

            O critério de precedência de busca por outros bens penhoráveis, em detrimento da penhora on line, encontra-se realmente prejudicado pela Lei 11.382/06, o que se prova cientificamente também pela poderosa combinação do art. 652, § 2º com o art. 659, § 6º do CPC. Como resultado, tem-se a regra: indicados na inicial da execução bens a serem penhorados, o julgador poderá providenciar sua imediata penhora por meios eletrônicos, após a citação. Caso o credor aponte na inicial da execução uma conta corrente do devedor, os mesmos arts. 652, § 2º e 659, § 6º determinam ao julgador que priorize a penhora sobre o bem indicado, e a realize pela facilitada via eletrônica. Não há sequer a necessidade de acionar o oficial de justiça para este mister. O esquema abaixo ilustra a nova sistemática:

            Defender o contrário seria amputar dois direitos do exeqüente, quais sejam, o de ter a penhora realizada sobre o bem que apontou na inicial (art. 652, § 2º, CPC), e o de ter a penhora realizada por intermédio do célere mecanismo eletrônico (art. 659, § 6º, CPC).

            Fácil perceber, portanto, que o critério da precedência de busca por outros bens penhoráveis, direito do devedor, poderá se transformar, definitivamente, em peça de museu.

            Não podemos deixar que este entendimento prevaleça!

Autor: DSA