Prestação de serviços de natureza intelectual, científica, artística ou cultural, desde que firmada através de pessoa jurídica não gera vínculo empregatício.

Prestação de serviços de natureza intelectual, científica, artística ou cultural, desde que firmada através de pessoa jurídica não gera vínculo empregatício.

A chamada MP do bem, agora convertida na Lei 11.1196/05, trouxe ao mundo da prestação de serviços um avanço legislativo sem precedentes no Brasil.

Sob a nova ótima legislativa todos os contratos de prestação de serviços de natureza intelectual, artística ou cultural, desde que firmada por pessoa jurídica não gerará vínculo empregatício e se regerá pelos dispositivos emanados pelo Código Civil Brasileiro.

Determina o artigo 129 da Lei 11.196/05, legislação que converteu a MP do Bem em Lei que:

Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O que determina o art. 50 da Lei 10.406/02:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Na prática do direito do trabalho, apesar de ser resguardado o direito da contratação entre sociedades que se regerão pela legislação cível, temos que tomar cuidado com alguns requisitos que a legislação trabalhista impõe para que não seja considerada fraude ao contrato de trabalho, na forma do artigo 9º da CLT, a vinculação da prestação de serviços agora especialíssima.

Contrato de Individual de trabalho ou contrato de emprego é o negócio jurídico bilateral que tem por objeto, por parte de uma pessoa física, o empregado, a prestação a pessoa física, jurídica ou entidade despersonalizada, empregador, de um serviço pessoal, subordinado, não-eventual e assalariado.

O empregado presta, pessoalmente, serviços dirigidos pelo empregador, indispensáveis ao desenvolvimento da atividade patronal e recebe, em troca, uma contraprestação salarial, diferentemente da contratação da prestação de serviços pela pessoa jurídica, eis que o prestador de serviços não prestará os serviços pessoalmente.

Empregado e empregador são as partes do contrato de emprego e os contratos entre sociedades são contratos de prestação de serviços, frise-se com as qualificações determinadas pelo artigo 129 da Lei 11.196/05.

Empregado é a pessoa natural que se obriga a prestar, pessoalmente e mediante subordinação jurídica, serviços de natureza não-eventual, inerentes à necessidade normal do tomador de serviços.

Empregador é a pessoa física, jurídica ou mesmo a entidade destituída de personalidade, que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, respondendo pelo risco de sua atividade.

Empresa é a atividade economicamente organizada para produção, intermediação e execução de produtos, bens e serviços, enquanto estabelecimento é o conjunto de meios materiais e imateriais utilizados para realização da atividade empresarial, daí a diferença estabelecida pela Legislação nova.

Realmente, no contrato de emprego, além de estar centrado numa prestação positiva de fazer (contrato de atividade), posto que a atividade de realização do trabalho pactuado é a sua prestação principal, impõe obrigações para ambas às partes (bilateralidade), de forma equivalente (comutatividade), de regra, sem formalismo ou solenidade (consensualidade), com o dever de prestação pessoal por parte do empregado (pessoalidade), para outrem e em proveito dessa pessoa, no caso, o empregador, que assume o risco do empreendimento (alteridade), com caráter profissional (profissionalidade) e com recíproca confiança (fiduciariedade), mediante prestações concedidas com esforço recíproco ou diminuição patrimonial, visando proveito para ambas às partes (onerosidade), sendo ainda de trato sucessivo, eis que de renovação periódica constante das prestações (sucessividade).

Para a validade do contrato de prestação de serviços de caráter especial da lei 11.196/05, as partes, que são os prestadores de serviço, precisam ser capazes e estarem legitimados. O Objeto, que é a prestação de serviços, precisa ser lícito (artigo 422 do CC), possível e determinado. O consentimento decorre da conjunção de vontades das partes e precisa ser externado livremente e pela forma prescrita ou não defesa em lei.

As cláusulas contratuais de emprego devem ser interpretadas de maneira que considere que o princípio da igualdade formal contratual não vigora no direito do trabalho e sim o protetivo do trabalhador, que inclusive impõe cláusulas mínimas em seu benefício, constitutiva de direitos indisponíveis, irrenunciáveis pelas partes.

Outrossim, deve dar-se, de ordinário, preferência ao significado das palavras segundo os usos e costumes regionais, profissionais e sindicais.

As cláusulas contratuais que atentem contra o princípio da proteção do trabalhador não têm validade. Também serão consideradas nulas ou ineficazes as cláusulas contratuais tendentes a impedir ou fraudar direitos trabalhistas (art. 9º, da CLT), discriminar o trabalhador ou frustrar a valorização do trabalho:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Nas cláusulas duvidosas do contrato de prestação de serviços na forma da lei 11.196/05 e como decorrência do princípio protetivo, prevalecerá o entendimento que favorecer o empregado.

Serão tidos por incorporadas ao contrato de trabalho os benefícios concedidos pelo empregador sem solução de continuidade.

A boa-fé persuasão e boa-fé lealdade serão auferidas conforme a condição das partes do contrato de prestação de serviços, o senso comum e os princípios que regem o Direito do Trabalho e o Direito Civil.

As cláusulas que versam sobre direitos excepcionais, como é o caso do artigo 129 da lei 11.196/05, devem ser entendidas estritamente que não afetam a protetividade do direito do Trabalho, sob pena de se tornar uma legislação sem efetividade na prática.

O contrato estabelece um vínculo jurídico entre as partes de tamanha força, que diz-se fazer lei entre as partes.

Ora, se o contrato tem por objetivo fixar, por auto-regulação de vontades, normas particulares para composição de interesses privados, deve ser ele cumprido como se as suas cláusulas fossem disposições legais para os contratantes que estipularam, daí por que os contratos produzem efeitos gerais de irretratabilidade, inalterabilidade e relatividade.

Em regra, o contrato tem efeitos circunscritos às partes, não alcançando terceiros, sendo o ajuste feito irretratável e inalterável.

Assim, com base no princípio da irretratabilidade, não pode ser desfeito, salvo por consenso das partes, via distrato ou nos demais casos previstos em lei.

Pelo princípio da inalterabilidade, o contrato não admite modificação de conteúdo, salvo por acordo das partes ou nas hipóteses legais, uma vez os pactos devem ser cumpridos: pacta sunt servanda (princípio da força obrigatória), pelo qual as partes ficam obrigadas.

De acordo com o princípio da relatividade quanto às pessoas ou da res inter alios acta, por meio do qual o contrato obriga apenas as partes, não estendendo o contrato os seus efeitos a terceiros e criando apenas prestações de natureza relativa(princípio da relatividade dos efeitos quanto ao objeto).

Concluindo, são efeitos gerais do contrato a irretratabilidade, a imutabilidade e a relatividade. A Relação Jurídica obrigacional ocorre entre as partes, sendo, de ordinário, irretratável e imutável.

 

Assim, como é uma legislação nova, deveremos aguardar posicionamentos judiciais para que a lei especialíssima seja resguardada.

Autor: Marcus F. Donnici Sion