RECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA

RECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA:

 

PEDIDO DE REVISÃO:

– previsto no artigo 2º da Lei 5584/70.

1.Cabe das decisões do Juiz da Vara do Trabalho que fixou o valor da causa. Assim, visa a revisão da decisão de juiz que se recusa a acolheu ou não a impugnação ao valor por ele fixado para a causa.

2.Prazo: 48 horas a contar da decisão do juiz (único recurso trabalhista com prazo diferenciado)

3.Efeito devolutivo

4.Após distribuído no Tribunal deve ser julgado pelo presidente do TRT em 48 horas

 

RECURSO ORDINÁRIO

– previsto no artigo 895 da CLT.

1.Cabe das decisões definitivas das Varas do Trabalho em reclamações trabalhistas e das decisões dos TRTs em processos de sua competência originária (dissídio coletivo, ação rescisória e mandado de segurança).

2.Prazo 8 dias (razões e contra-razões).

3.Efeito devolutivo e suspensivo, pois permite a propositura da execução provisória, uma vez extraída a carta de sentença, que, todavia, não permite atos de alienação, indo, portanto, até a penhora (art. 899 da CLT).

4.O recurso ordinário no procedimento sumaríssimo após distribuído no Tribunal deve ser liberado em 10 dias pelo relator e não tem revisor.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 previstos no artigo 897-A da CLT.

1.Cabem para o mesmo órgão prolator da decisão.

2.Requisito: existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão.

3.Prazo: 5 dias

4.Interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível para a reforma da decisão.

5.Nos termos da Súmula 278 do TST admite-se o efeito modificativo.

6.Também cabem os embargos de declaração para prequestionar o Recurso de Revista (Súmula 297 do TST) e o Recurso Extraordinário (Súmula 356 do STF).

 

RECURSO DE REVISTA

– previsto no artigo 896 da CLT.

1.Cabe das decisões dos TRTs prolatadas em recursos ordinários, visando uniformizar a jurisprudência trabalhista em todo o território nacional.

2.Requisitos:

-divergência jurisprudencial de lei federal (com decisões de outros TRTs, da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou de súmulas do TST).

-divergência jurisprudencial de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa.

-violação direta e literal da Constituição Federal ou de lei federal.

-das decisões dos TRT´s em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

-no caso de a revista ser interposta em processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível com base em violação literal e direta de dispositivo constitucional e com base em contrariedade a súmula do TST.

3.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões).

4.Efeito devolutivo e suspensivo, sendo exclusivamente para discussões de questões de direito, ou seja, não se admite para discussão de questões fáticas.

SÚMULA 126 DO TST: incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.

 

EMBARGOS DE NULIDADE/DIVERGENTES

– previstos no artigo 894 da CLT.

1.Cabem das decisões das turmas do TST para o Pleno (SDI).

2.Requisitos:

-das decisões das turmas contrárias à artigo de lei federal ou artigo da CF.

– das decisões das turmas que divergirem entre si ou que divergirem de OJ ou Súmula do TST.

3.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões)

4.Efeito devolutivo e suspensivo.

 

EMBARGOS INFRINGENTES

– previstos no artigo 496, III, do CPC.

1.Cabem das decisões da SDC do TST.

2.Requisito: não-unanimidade da decisão,ou seja, que haja voto divergente.

3.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões).

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

– previsto no artigo 102, III, da Constituição Federal e artigo 541 do CPC.

1.Cabe das decisões do Pleno do TST.

2.Requisitos:

-esgotamento das vias recursais trabalhistas.

-prequestionamento da matéria constitucional.

-ofensa literal e direta à Constituição.

3.Prazo: 15 dias (razões e contra-razões)

4.Efeito devolutivo e suspensivo.

RECURSO ADESIVO

– previsto no artigo 500 do CPC.

1.É aplicável no processo do trabalho.

SÚMULA 283 DO TST: o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.

 

2.Requisitos:

-perda do prazo para a interposição do recurso principal pela parte.

-interposição do recurso principal pela outra parte (a decisão deve ser procedente em parte).

-o recurso adesivo será interposto no mesmo prazo das contra-razões ou contraminuta.

-perdendo efeito o recurso principal também perde efeito o recurso adesivo.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 previsto no artigo 897, “b”, da CLT.

1.Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos.

2.Requisitos:

-ao juízo “a quo” é dado rever a decisão agravada em decorrência do chamado juízo de reconsideração ou juízo de retratação, hipótese em que o agravo de instrumento fica prejudicado por perda do objeto.

-o agravante deve formar o instrumento do agravo com as peças obrigatórias (cópias da decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas) e também com outras peças que permitam o julgamento do mérito de ambos os recursos.

-determinado o processamento do agravo, o agravado deve ser intimado para apresentar sua contraminuta e, na mesma oportunidade, as contra-razões do recurso principal.

-na eventualidade de o Tribunal “ad quem” dar provimento ao agravo de instrumento, a turma respectivamente julgará concomitantemente o recurso principal, ou seja, o julgamento dos dois recursos será no mesmo acórdão.

3.Prazo: 8 dias (minuta e contraminuta), mas se o agravo de instrumento for de recurso extraordinário o prazo é de 10 dias (art. 544 do CPC)

4.Efeito devolutivo.

 

AGRAVO DE PETIÇÃO

– previsto no artigo 897, “a”, da CLT.

1.Cabe das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença.

2.Prazo: 8 dias (minuta e contraminuta).

3.Efeito devolutivo e suspensivo.

4.Das decisões de agravo de petição caberá o Recurso de Revista somente na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art.896,§2º, da CLT).

 

CORREIÇÃO PARCIAL

– prevista nos artigos 682 e 709 da CLT.

Não é um recurso, mas medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem recursos específicos. Prazo de 5 dias da data do ato.

 

MANDADO DE SEGURANÇA

Todas as decisões interlocutórias no processo do trabalho são irrecorríveis, salvo se abusivas, neste caso, caberá Mandado de Segurança para o Tribunal competente.

Existe Mandado de Segurança para a Vara do Trabalho, contra ato arbitrário do fiscal do trabalho.

Ex.

TST

TRT

VT

DRT

Autor: DSA