REFORMA TRABALHISTA – DEPÓSITO RECURSAL

REFORMA TRABALHISTA – DEPÓSITO RECURSAL

O que mudou: Altera as regras relativas ao depósito recursal.

– Depósito recursal

O depósito recursal constitui singularidade do Direito processual do trabalho e tem como objetivo garantir uma possível futura execução. Por conta disso, só é devido o depósito recursal quando a condenação for pecuniária,[1] podendo ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Até a vigência da Lei nº 13.467/17 o depósito recursal  só era exigido do empregador recorrente, de acordo com a redação anterior do § 4º, art. 899 da CLT:

Art. 899. § 4º. O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.

Com a modificação feita pela Lei da Reforma Trabalhista o referido preceito legal passou a ter a seguinte redação, a qual não faz qualquer referência à conta do FGTS do empregado: “O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança”. Inclusive, o TST deve em breve alterar a redação ou cancelar a Súmula nº 426 que trata da matéria. [2]

Ainda que o recurso tenha sido interposto antes do octídeo legal, o juiz deve aguardar o seu termo final para a comprovação do depósito recursal, na forma prevista pelo art. 7º da Lei nº 5.584/70,[3] interpretado pelo TST, por intermédio da Súmula nº 245:

SÚMULA Nº 245DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Essa regra não se aplica ao agravo de instrumento, uma vez que há dispositivo expresso em sentido contrário, conforme se observa da redação do art. 899, § 7º da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (grifou-se)”.

A IN nº 03, inciso II, do TST ainda esclarece as seguintes regras relativas ao depósito recursal:

  • depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;
  • se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;
  • havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subsequente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação;

Quando o recorrente deixa de observar esse pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, diz-se que o apelo encontra-se deserto.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte o valor do depósito recursal será reduzido pela metade (art. 899, § 9º, da CLT).

A Resolução nº 66/2010 do CSJT, art. 2º, § 1º, dispõe que a concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial.

Quando existe litisconsórcio passivo com condenação solidária dos reclamados, o recurso e o consequente depósito recursal feito por um dos litisconsortes aproveita aos demais, conforme preceitua o art. 1.005 do novo CPC:

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Excepciona-se essa regra quando o litisconsorte for condenado solidária ou subsidiariamente e pretende, com o recurso, a sua exclusão da lide. Esse é o posicionamento do TST, revelado pela Súmula nº 128, item III:

SÚMULA Nº 128. DEPÓSITO RECURSAL. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 139, 189 E 190 DA SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Transitada em julgado a decisão condenatória, o juiz deve determinar a imediata liberação do depósito recursal em favor do reclamante, de ofício ou a requerimento do interessado no caso de sentença líquida, inclusive se houver decretação de falência durante o processamento do recurso.

Observe-se que o art. 108, § 3º da Lei nº 11.101/2005[5] não se aplica à hipótese de depósito recursal, pois este deriva da faculdade que a parte tem de recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis. Não é, por conta disso, considerado como qualquer forma de apreensão que possa ser feita pelo Poder Judiciário.

Caso a sentença necessite de liquidação, o depósito recursal pode ser liberado nos casos em que o valor do crédito seja inequivocamente superior. Nesse caso, a execução prosseguiria em relação à diferença.

Finalmente, não há necessidade de efetuar o depósito recursal na fase de execução, uma vez que o juízo já se encontra garantido pela penhora, salvo se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite.

ATENÇÃO! O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

[1].     TST. Súmula nº 161. DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado nº 39.

[2]TST. Súmula nº 426.DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

[3].     Lei nº 5.584/70. Art. 7º. A comprovação do depósito da condenação (CLT, artigo 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto.

[4].     Segundo o disposto na Instrução Normativa nº 17/99 do TST, não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 511, caput, e no respectivo parágrafo segundo do CPC (Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º. do CPC: A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias).

[5].     Lei nº 11.101/2005. Art. 108. § 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.