REFORMA TRABALHISTA – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

REFORMA TRABALHISTA – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

O que mudou: Apresentada a conta de liquidação, deve o juiz conceder vista as partes para impugnação pelo prazo de oito dias.

  1. A)     Liquidação das verbas trabalhistas

Para a liquidação por cálculos do título executivo judicial, o juiz pode fazer uso de três procedimentos, a saber:

  • determinar que a própria Justiça do Trabalho proceda à elaboração dos cálculos;
  • intimar umas das partes, diretamente ou por intermédio do seu patrono, para apresentação das contas;[1]ou
  • ordenar que a conta seja feita por um contador extrajudicial.

Assim, se o reclamado foi condenado a pagar ao reclamante, por exemplo, valores correspondentes às parcelas de 13º salário e férias simples acrescidas de 1/3, o cálculo será feito com a observância da remuneração percebida pelo empregado à época em que a parcela tornou-se devida, acrescida da correção monetária do período até a data da apresentação da conta e juros de mora a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. [2]

A Lei nº 13.467/17 alterou o procedimento para discussão sobre os cálculos de liquidação ao modificar a redação do § 2º, art. 879 da CLT, conforme o seguinte quadro comparativo:

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 879.

§ 2º – Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

 

Art. 879.

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito diaspara impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

Anteriormente, apresentada a conta o juiz poderia adotar dois procedimentos distintos. Primeiro, homologar, por sentença, os cálculose determinar a citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora, com início da execução propriamente dita. Segundo, abrir vista às partes, quando a conta é apresentada pelo serventuário responsável pelo cálculo.

Com a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, o juiz sempre deve abrir vistas dos cálculos de liquidação, agora pelo prazo de oito dias, para eventuais impugnações fundamentadas, sob pena de preclusão.

 

 

[1].     CLT. Art. 879. § 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (AC).

[2].     Em relação à indenização por danos morais, aplica-se a regra contida na Súmula nº 439 do TST: Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.