REFORMA TRABALHISTA – MAIS ALTERAÇÕES NA CLT – Publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017

REFORMA TRABALHISTA – MAIS ALTERAÇÕES NA CLT – Publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017

O direito do trabalho vive mesmo um período de profusão legislativa, leia-se, insegurança jurídica. O momento político não é adequado, mas um Código do Trabalho é medida que, há muito, se impõe.

Em mais uma manifestação de criatividade legislativa sem precedentes, o Legislador pátrio promove outra modificação no estuário normativo juslaboral. Acaba de ser publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017, além de outras medidas, altera os artigos 391-A, 392-A e 396 da CLT.

Em breve síntese, a novel legislação tem como objeto estender a garantia provisória de emprego da gestante para o empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção (parágrafo único do art. 391-A da CLT, incluído pela nova Lei).

Ainda, garante a licença maternidade em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial não só de crianças, mas também de adolescentes(art. 392-A da CLT).

Por fim, os dois descansos especiais de meia hora cada um que faz jus a mulher para amamentar seu filho passa a ser estendido também para os casos de adoção (art. 396 da CLT).

As medidas são salutares e promovem a igualdade substancial entre o filho adotado e o não adotado.

 

 

 

  • QUADRO COMPARATIVO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ART. 391-A

 

Nova Redação Antiga redação.

 

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho,

ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada

gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei no 12.812, de 2013)

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste

artigo aplica-se ao empregado adotante ao

qual tenha sido concedida guarda

provisória para fins de adoção.

 

Sem correspondência anterior

 

ART. 392-A

 

Nova Redação Antiga redação.

 

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver

guarda judicial para fins de adoção de criança

 

ou adolescente será concedida licença-

maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

 

Art. 392-A. À empregada que adotar ou

obtiver guarda judicial para fins de adoção de

criança será concedida licença-maternidade

nos termos do art. 392. (Redação dada pela

Lei no 12.873, de 2013)

 

ART. 396

 

Nova Redação Antiga redação.

 

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive

se advindo de adoção, até que este complete

6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito,

durante a jornada de trabalho, a 2 (dois)

descansos especiais de meia hora cada um.

 

Art. 396. Para amamentar o próprio filho, até

que este complete 6 (seis) meses de idade, a

mulher terá direito, durante a jornada de

trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de

meia hora cada um.