REFORMA TRABALHISTA – PERÍCIA JUDICIAL – PERITO JUDICIAL – QUESTÕES IMPORTANTES

REFORMA TRABALHISTA – PERÍCIA JUDICIAL – PERITO JUDICIAL – QUESTÕES IMPORTANTES

PROVA PERICIAL 

Sempre que, para comprovação de determinado fato, for indispensável a utilização de conhecimentos técnicos ou científicos, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a produção de prova pericial. Para tanto, designa-se um profissional qualificado que passa a ser considerado como auxiliar da justiça.

Dispensa-se esse meio de prova quando: a inicial ou a defesa vier acompanhada de pareceres técnicos que supram a função do perito; a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação do fato for impossível com o uso da perícia.

PERITO: DEFINIÇÃO

O perito é um auxiliar eventual do Poder Judiciário e estranho à relação processual. Difere dos serventuários da Justiça, pois, estes são servidores do Poder Judiciário e fazem parte integrante do quadro permanente de pessoal.

ASSISTENTE TÉCNICO: DEFINIÇÃO

O assistente técnico é a pessoa capaz que detém conhecimentos científicos, técnicos ou artísticos na matéria que versa a perícia, de confiança das partes, por elas indicadas e remuneradas. Por conta disso, não pode ser sujeito de exceção de suspeição ou impedimento(art. 466, § 1º do CPC).

PRERROGATIVAS DO PERITO

• Recusar o munus por motivo justo/legítimo (incapacidade técnica, suspeição, impedimento, incompatibilidade etc.), no prazo de quinze dias, contados da intimação da suspeição ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (arts. 157, § 1º e 467 do CPC);
• Utilizar de todos os meios necessários para consecução dos seus objetivos, como ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas, instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. A recusa de qualquer pessoa em atender às solicitações do perito pode configurar-se como crime de desobediência.
• Dirigir os trabalhos quando da realização da perícia, na condição de auxiliar do juiz;
• Requerer, fundamentadamente, a prorrogação por uma única vez do prazo para apresentação do laudo (art. 476 do CPC);
• Receber indenização e os honorários decorrentes da execução da perícia.

DEVERES DO PERITO

Possuir qualificação técnica compatível para o desempenho da atividade para a qual foi nomeado pelo juiz, demonstrada por meio de inscrição no competente órgão de classe, quando existente;

• Aceitar o munus, salvo motivo justificado/legítimo (art. 157 do CPC);
• Cumprir com zelo e diligência o ofício para o qual foi designado, utilizando-se de toda a sua capacidade técnica e científica (art. 157 do CPC);
• Informar ao juízo dia, hora e local onde será realizada a diligência, salvo se essas circunstâncias tiverem sido fixadas pelo próprio juiz;
• Comunicar imediatamente ao juízo a ocorrência de fatos ou atos que impeçam a realização de perícia, para que sejam adotadas as medidas cabíveis;
• Assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do CPC);
• Elaborar laudo devidamente fundamentado, com descrição minuciosa da coisa ou da pessoa examinada (art. 160 do CPP) e das respectivas conclusões, inclusive com as respostas aos quesitos formulados previamente pelas partes e pelo juiz, bem como os suplementares que forem feitos durante a perícia (art. 469 do CPC);
• Cumprir o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz para realização da perícia e apresentar o laudo na secretaria ou envia-lo por meio eletrônico no caso de autos do PJe, salvo motivo justificado (art. 465 do CPC), sob pena de pagamento de multa e de comunicação da omissão ou do atraso ao órgão de classe (art. 468, § 1º, do CPC), além de responder pelo pagamento dos prejuízos sofridos pelas partes (art. 468, § 2º, do CPC);
• Comparecer ao local marcado para perícia no dia e horário informado, sob pena de substituição e pagamento de multa (art. 474 do CPC);
• Comparecer à audiência para prestar esclarecimentos, caso para esse fim seja intimado (art. 827 da CLT e art. 477, § 3º, do novo CPC);
• Não prestar informações inverídicas (art. 158 do CPC), sob pena de inabilitação em outras perícias por dois anos, pagamento dos prejuízos causados, crime de falsidade (CP art. 342) e comunicação do fato ao respectivo órgão de classe (art. 468, parágrafo 1º, do CPC).

LAUDO PERICIAL

Etimologicamente, a palavra laudo deriva do verbo em latim laudare, que na primeira pessoa do indicativo significa louvo, aprovo.

Laudo pericial nada mais é do que o parecer técnico-científico que contém um ou mais enunciados, resultado de um ato por meio do qual o perito registra os seus conhecimentos específicos por conta da sua atuação, percepção ou, excepcionalmente, juízo de valor sobre os fatos controvertidos que embasam a pretensão de uma das partes, os quais não podem ser comprovados pelos demais meios de prova.

Deve-se ressaltar que nem toda perícia resulta em um laudo pericial. A depender da natureza do fato, a perícia poderá consistir apenas na inquirição do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que informalmente tiver sido examinado ou avaliado (art. 464, §§ 2º e 3º do CPC).

Nesse caso, o juiz não fixará prazo para entrega do laudo, mas sim a determinação de realização de exame, vistoria ou avaliação, e o comparecimento posterior em audiência, na qual serão tomadas por termo as suas declarações e respondidos os questionamentos do juiz e das partes, em substituição aos quesitos.

Para o laudo pericial ser considerado completo, deve conter um relatório, a fundamentação ou motivos, a resposta aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e pelo juiz e a conclusão devidamente fundamentada sobre o objeto da perícia.

O art. 473 do CPC estabelece os requisitos do laudo pericial:

• a exposição do objeto da perícia;
• a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
• a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
• resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

O perito deve utilizar de linguagem concisa, objetiva, clara e precisa. Deve-se evitar o quanto possível, a utilização de termos rebuscados e a prolixidade. Quando for necessário o uso de expressões estritamente técnicas, que compõem o vocabulário da ciência na qual for versado o perito, deverá vir acompanhado da respectiva explicação leiga, para que sejam entendidas pelo juiz e pelas partes.

Nesse sentido é  determinação contida no § 1º, do mencionado art. 473 do CPC: “No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões”.

O trabalho do assistente técnico resulta em parecer, que deve possuir as mesmas características do laudo pericial, devendo ser entregue no prazo fixado para a entrega do laudo pericial (art. 471, § 2º do CPC e art. 3º, parágrafo único da Lei nº 5.584/70).