REFORMA TRABALHISTA – PRÊMIOS E ABONOS

REFORMA TRABALHISTA – PRÊMIOS E ABONOS

Prêmios e abonos

O prêmio consiste em uma verba salarial não prevista em lei. Decorre, assim, de ajuste particular (contrato individual de trabalho), regulamento empresarial, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Essa verba tem natureza condicional e é devida quando o empregado implementa certas condições previamente estabelecidas pelo empregador.

O conceito legal de prêmio encontra-se inserido no § 3º, art. 457 da CLT:

Art. 457.§ 4ºConsideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O prêmio assiduidade, por exemplo, é devido quando o empregado não atinge, durante determinado período, o número de faltas mínimas estabelecidas pelo empregador ou por instrumento normativo. Tem como escopo desestimular as faltas injustificadas ao serviço.

Outra situação é aquela em que o empregado tem direito ao prêmio de vendas quando atinge determinada meta mínima de intermediação de negócios fixados pelo empregador.

Após a vigência da Lei nº 13.467/17 o prêmio, que tinha natureza salarial, passou a ter caráter indenizatório, não só para efeitos trabalhistas mas previdenciários também, conforme se observa da nova redação do § 2º, art. 457 da CLT:

Art. 457. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O abono é uma verba paga ao empregador que decorre de um ato de liberalidade do empregador. Geralmente é pago em parcela única, sem que exista um motivo determinante específico para tal acréscimo.

Em muitos casos, o abono serve para compensar um reajuste salarial não concedido ou para complementá-lo, quando insuficiente.

O abono não integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma prevista pelo § 3º, art. 457 da CLT:

Art. 457. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Existem outros abonos criados por lei que também não se incorporam à remuneração para qualquer efeito, como aquele constante do art. 9º, da Lei nº 8.178/91, que tratava da política salarial e de preços.

O abono pecuniário de férias, resultante da conversão de 1/3 do período de gozo de férias em dinheiro, previsto pelo art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, também não é considerado parcela de natureza salarial.

A mesma natureza possui o abono do PIS, regulamentado pelo art. 9º da Lei nº 7.998/90, pago pelo governo federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.