REFORMA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

REFORMA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O que mudou: Determina a incidência da prescrição intercorrente.

  1. Prescrição intercorrente

A perda da pretensão dos direitos trabalhistas opera-se depois de decorridos dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, ou após cinco anos contados a partir do momento em que o direito tornar-se exigível, enquanto estiver em vigor o referido pacto.[1]

A Lei nº 13.467/17 pôs fim a controvérsia sobre a incidência ou não da prescrição intercorrente no processo laboral, com a introdução do art. 11-A à CLT, com a seguinte redação: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”.

Inclusive essa divergência era observada no âmbito do TST e STF, tendo este último admitido a incidência do mencionado instituto na execução trabalhista, por meio da Súmula nº 327: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

O TST posicionava-se em sentido contrário, por meio da Súmula nº 114, bem como por meio do art. 2º, VIII, da Instrução Normativa nº 39/16: “SÚMULA Nº 114. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. IN nº 39/16. Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: VIII – arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente)”.

Nesse caso, o juiz antes de declarar a prescrição, deve ouvir o exequente, mormente para que possa arguir algum fato que implique suspensão ou interrupção da prescrição.

Depois de um ano de paralisado, é possível determinar o arquivamento definitivo dos autos e a expedição de certidão de crédito trabalhista em favor do credor.

Esse procedimento permite a execução do crédito quando encontrados bens do devedor, por meio de petição com esse requerimento, devidamente acompanhada da aludida certidão de crédito.

Assim, se o juiz verifica que o exequente não promoveu os atos necessários ao andamento do processo de execução, apesar de intimado nesse sentido, deve declarar a incidência do mencionado instituto, conforme determinação contida no § 1º do art. 11-A da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”.

Inclusive, a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, de acordo com o permissivo contido no § 2º, art. 11-A da CLT.

[1].     CF/88. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.