REFORMA TRABALHISTA – TEORIA DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ATIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO – VIGÊNCIA DA NORMA TRABALHISTA NO TEMPO

REFORMA TRABALHISTA – TEORIA DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ATIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO – VIGÊNCIA DA NORMA TRABALHISTA NO TEMPO

Defende-se um posicionamento eclético no âmbido da vigência no tempo da norma trabalhista, situado entre a teoria que defende a aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467/17 a todos os contratos de trabalho em curso e a corrente oposta, que propugna pela manutenção das condições de trabalho garantidas pela normativa anterior, sob o fundamento do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.

Pela teoria da manutenção das cláusulas ativas do contrato de trabalhoa lei nova incidiria imediatamente sobre os contratos de trabalho em vigor, salvo em relação às cláusulas ativas do contrato de trabalho, também denominadas de condições ativas da relação de emprego.

Cláusulas ativas do contrato seriam aquelas que, de fato, estivessem sendo cumpridas ou pelo menos devidas por conta da prestação de serviços nas condições pactuadas. Já as cláusulas inativas seriam aquelas que constam do contrato de trabalho, por conta da incorporação dos diversos direitos trabalhistas previstos nas diversas fontes normativas em forma de cláusulas, mas que nunca foram devidas ao empregado por ele jamais ter trabalhado nas condições previstas hipoteticamente na norma laboral.

Imagine-se a seguinte situação hipotética no caso da Lei nº 13.467/17. Há dois contratos de trabalho em curso com a mesma empresa, quando da sua vigência no dia 11.11.2017. Em um,  sempre foram devidas horas in itinere, pelo fato do empregado usar o transporte fornecido pela empresa, cujo estabelecimento estava situado em local de difícil acesso (§ 2º, art. 58 da CLT). Já no outro, o empregado se deslocava para o trabalho usando o seu próprio veículo. No primeiro caso, a obrigação de remunerar as horas de trajeto deve ser mantida por ser considerada uma cláusula ativa do pacto laboral. Já na segunda hipótese, ainda que o empregado venha a utilizar o transporte fornecido pela empresa após a vigência da regra citada, não terá direito ao pagamento das horas in itinere, porquanto se tratar de uma cláusula inativa do contrato de trabalho.

Para demonstrar o caráter eclético da teoria da manutenção das cláusulas ativas, caso fosse adotada a teoria contratualista nos casos mencionados, seria garantido o direito às horas de trajeto, inclusive para a segunda hipótese citada. Já para teoria institucionalista, o direito às horas in itinere seria retirado do patrimônio do obreiro em qualquer um dos casos, com a vigência da nova lei.