REFORMA TRABALHISTA – TRABALHADOR PODE TER SEIS TIPOS DE CONTRATO COM NOVAS REGRAS; ENTENDA

REFORMA TRABALHISTA – TRABALHADOR PODE TER SEIS TIPOS DE CONTRATO COM NOVAS REGRAS; ENTENDA

Lei aprovada regulamenta os trabalhos em casa e intermitente

Com a aprovação da reforma trabalhista, os trabalhadores brasileiros que entrarão no mercado podem ser admitidos por até seis tipos de contrato de trabalho.

O texto final cria duas novas modalidades de contratação, que hoje não existem: O HOME OFFICE, que regulamenta o trabalho de casa, estabelecendo regras para esse tipo de contrato, e o TRABALHO INTERMITENTE, por jornada ou hora de serviço. Antes, o empregador podia contratar por tempo indeterminado, por tempo parcial, para trabalho temporário e como aprendiz.

O contrato de trabalho HOME OFFICE, por exemplo, deverá constar no acordo individual de trabalho, que também precisa especificar quais as atividades serão realizadas pelos funcionários. O texto da reforma leva em conta os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de que cerca de quatro milhões de profissionais trabalham em casa, como profissionais liberais ou autônomos.

Já a JORNADA INTERMITENTE permite que o profissional trabalhe apenas alguns dias da semana, ou atue apenas algumas horas por dia, desde que tudo isso seja negociado com o contratante. Nesses casos, a empresa deve avisar ao funcionário com pelo menos cinco dias de antecedência que precisará dos serviços.

De acordo com as novas regras, o período de inatividade, ou seja, aquele em que o trabalhador não está no desempenho da função, não será considerado tempo à disposição da empresa, podendo o profissional negociar outros contratos ou serviços a outros empregadores.

O texto aprovado também estabelece que o valor da hora de trabalho não poderá ser menor que o valor horário do salário-mínimo, tampouco inferior à de outros funcionários da empresa.

TIPOS

O contrato de trabalho em REGIME TEMPORÁRIO, já previsto na legislação, pode ser confundindo com o novo REGIME INTERMITENTE. A diferença, porém, está no fato de que o trabalhador temporário é contratado pra trabalhar em um determinado prazo de tempo, para situações específicas.

Hoje, a legislação prevê duas situações em que é possível haver a contratação de temporários. Uma delas é quando ocorre um acréscimo extraordinário de trabalho. As empresas também ficam autorizadas a contratar temporários quando é preciso substituir provisoriamente um funcionário afastado.

Já o CONTRATO CHAMADO PARCIAL é somente para o trabalhador cuja duração de jornada semanal não exceda a 25h. O trabalho por prazo indeterminado é o modelo de contrato mais convencional, isto é, o funcionário tem o registro do emprego na Carteira de Trabalho. Neste tipo de contrato, há data de início para começar as atividades, ficando em aberto o prazo final. Segundo a lei, a rescisão pode ocorrer a qualquer momento.

Já o CONTRATO DE APRENDIZ é somente para jovens que tenham entre 14 e 24 anos de idade sujeitos à formação técnica e profissional.

Reforma deixa pendências para domésticos

As novas regras trabalhistas, também impactam na vida de empregados domésticos, que desde 2015 passaram a contar com os mesmos direitos de trabalhadores que são amparados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A rigor, cuidadores de idosos, babás, caseiros, cozinheiros, faxineiros e jardineiros vão sofrer as mesmas mudanças dos demais trabalhadores.

Entre eles, a modalidade de CONTRATO INTERMITENTE pode não ter efeito para as categorias que já possuem uma legislação específica para sua atividade, como é o caso dos trabalhadores domésticos, aeronautas e motoristas de caminhão.

Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, é prematuro avaliar as mudanças para a categoria, já que podem ocorrer mudanças. Apesar disso, ele acredita que a reforma trará benefícios tanto para empregadores como para empregados.

Vínculo

O VÍNCULO INTERMITENTE permite o benefício do 13º de forma proporcional, o recolhimento da Previdência e férias. A possibilidade de se contratar dessa maneira é nova, mas o empregador não estabelece vínculo empregatício com o trabalhador, de forma que ele só irá trabalhar se for chamado, ou seja, de maneira descontinuada.

Como esta modalidade prevê o pagamento de todos os benefícios, como 13º, férias e Previdência, talvez a preferência do mercado seja manter contratação de DIARISTAS, em que só é pago o trabalho prestado, sem um vínculo empregatício. Neste caso, o limite é de trabalho por no máximo três dias por semana.

O que muda

Férias fracionadas

Antes

Lei das empregadas proibia férias repartidas para maiores de 50 anos e menores de 18 anos. Para os demais, o máximo era a divisão em duas partes.

Com a reforma

Trabalhadores de todas as idades podem repartir em até três vezes, desde que um dos períodos tenha mais de 15 dias e os outros no mínimo cinco dias.

Multa para quem não assina carteira ou não registra no e-social

Com a reforma

O empregador que não assinar a carteira do empregado doméstico poderá ter que arcar com multa de R$ 3 mil ou R$ 800 (para casos de atuação em microempresa). A multa para quem não fazer ficha de registro de empregado é de R$ 600.