REFORMA TRABALHISTA – UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – SÚMULAS E OUTROS ENUNCIADOS

O que mudou: Extingue o incidente de uniformização da jurisprudência e cria requisitos para aprovação, alteração ou cancelamento de súmulas e outros enunciados.

        Uniformização de jurisprudência – Súmula e outros enunciados

A uniformização da jurisprudência consiste na necessidade, decorrente de política judiciaria, de firmar a orientação jurisprudencial predominante em cada tribunal com o objetivo de alcançar a segurança jurídica.

O novo CPC de 2015 extinguiu o incidente de uniformização de jurisprudência e a Lei nº 13.467/17 revogou os §§ 3º a 6º do art. 896 da CLT que disciplinavam esse procedimento no âmbito do processo do trabalho.

Apesar da extinção do incidente de uniformização por ambos Diplomas Legais citados, ainda se aplica o art. 926 do CPC que impõe a cada Tribunal a obrigação de uniformizar sua jurisprudência.

Além disso, cada tribunal é responsável por manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, na forma estabelecida pelo referido preceito legal:

Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

  • 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
  • 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

A jurisprudência de cada Tribunal é editada como Súmula quando é aprovada pela maioria absoluta dos integrantes do Pleno. Caso não atinja esse quorum mas seja aprovada pela maioria dos presentes (maioria simples) é editada uma tese jurídica prevalecente.

A Lei nº 13.467/17 introduziu dispositivos ao art. 702 da CLT para disciplinar a aprovação ou alteração de Súmulas e outros enunciados de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, pois esses procedimentos eram definido pelo respectivos regimentos.

De acordo com o art. 166 do Regimento Interno do TST, para a edição, revisão ou cancelamento de uma Súmula seria necessário a aprovação da maioria absoluta dos seus integrantes. Com a introdução da alínea “F” ao inciso I, do art. 702 da CLT, esses procedimentos passaram a exigir o voto de pelo menos 2/3 dos integrantes. Ainda assim, a matéria objeto da Súmula tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo 2/3 das Turmas e em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. É possível ainda decidir pela restrição dos efeitos da Súmula ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Sobre as sessões para realizar tais procedimentos, estabelece o § 3º do art. 702 da CLT que deverá ser pública e a divulgação deve ser feita com pelo menos 30 dias de antecedência, com possibilidade de sustentação pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Esses critérios também devem ser observados pelos Tribunais Regionais, na forma prevista pelo § 4º, art. 702 da CLT.