Restrição de Penhora na Justiça do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro

REQUISITOS:

  1. Procuração com “ad judicia”;
  2. Última Alteração Contratual;
  3. Acordos de acionistas;
  4. Estrutura Societária (os reais donos – não vai para o processo é só para conhecimento para não sermos pegos de surpresa em algum questionamento);
  5. Historio social e detalhado do início das atividades da empresa, objeto da empresa, objetivo da empresa, dificuldades da empresa (como e porque?);
  6. Relatório contendo todas as reclamações trabalhistas, com números de Vara e processo, em trâmite no TRT/RIO nos quais os mesmos figuravam como Reclamados/Executados;
  7. Relatório com o valor atualizado dos respectivos débitos trabalhistas e os nomes dos advogados que patrocinam os interesses dos Reclamantes, para permitir uma visão detalhada da atual situação dos Requerentes;
  8. Cópias dos Mandados de Avaliação e Penhora vigentes, mesmo com penhora em bens móveis;
  9. Cópias dos Mandados de bloqueio de renda da empresa;
  10. Cópias dos Mandados de bloqueio de renda dos sócios dado a desconstituição da personalidade jurídica que deve ter havido (sai da execução da empresa, para quebrar o sigilo bancário e fiscal dos sócios e penhoras seus bens pessoais por dívida da empresa);
  11. Relatório com Reclamações Trabalhista em fase de acordo, se houver;
  12. Relatório com as execuções e penhoras de natureza cível e fiscal, contendo nomes, números de processo eprincipalmente valores;
  13. Relatório consubstanciado em caso de pedidos e/ou de decretação de Falência;
  14. Entrou e/ou continua no REFIS;
  15. Possui algum acordo de pagamento com INSS, ISS, ICMS, IR.

 

TEMA CENTRAL:

O tema central a ser debatido é em  torno da situação sócio-econômica que vem se deteriorando em processo acelerado, por conta da atual realidade das reduções das receitas anuais, somadas à incontinência da aplicabilidade da legislação trabalhista (CLT) que onera a empresa em cerca de 110% (cento e dez por cento)do salário contratual, tornando a situação incontornável sob o ponto de vista financeiro àquelas empresas cujo passivo trabalhista é muito avantajado, inclusive pelo fato das diversas execuções que engessam quase a totalidade do fluxo de caixa das mesmas.

Entendemos que a mesma medida possa ser trabalhada junto ao Tribunal de Justiça e junto ao Tribunal Regional Federal, posteriormente, com objetivo precípuo de equacionar todas as dívidas e liberar essas empresas diferenciadas do pesado fardo dos iminentes bloqueios.

O PROCESSO COMO SE FORMA:

  1. a) Petição endereçada ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com todas as explicações informadas acima no tema “REQUISITOS”;
  2. b) Em segundo lugar o Sr. Presidente do TRT da 1ª Região, após apreciar a petição e verificar que aempresa realmente é diferenciada e merece tratamento processual de restrição de penhora, deve formar uma comissão de Desembargadores do mesmo Tribunal para que analisarem o pedido e deliberem sobre o mesmo;
  3. c) O pedido vai ser enviado ao Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, que deverá emitir um Parecer, confirmando a validade jurídica e social do pedido;
  4. d) Com as considerações efetuadas pelos Desembargadores, frise-se, membros do Órgão Especial daquela Corte e em consonância com o Parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, somente aí, poderá o Sr. Presidente do TRT da 1ª Região a decidir sobre a publicação do Ato de restrição de penhora, com a concordância da Corregedoria do TRT.

FUNDAMENTAÇÃO:

Sobre esse tema, a fundamentação a ser sustentada por essas Sociedades é de que tanto a legislação, a doutrina como a jurisprudência garante a penhorabilidade menos gravosa (art. 620 do CPC), determinando o pagamento dos credores (art. 711 do CPC) em concurso de formalidade e mantendo a decisão até o transito em julgado das execuções em seus Juízos ordinários (art. 877, da CLT) e o art. 28, da Lei 6.830/80, de uso subsidiário na execução trabalhista, conforme art. 899, da CLT, determinando a centralização dos processo na Vara onde ocorreu a primeira penhora, que será chamado Juízo Centralizador.

“Art. 28 Lei 6.830/80: O JUIZ, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PODERÁ, POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, ORDENAR A REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR”.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

 

o artigo 620 do Código de Processo Civil é claríssimo ao dispor que: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”

 

Reza o artigo 711 do CPC,  que:
Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre o restante, observada a autoridade de cada penhora”.

 

Art. 877 da CLT. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Acrescentado pela Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000.).

QUAL O OBJETIVO A SER ALCANÇADO

(a) deixarão de pagar juros decorrentes de empréstimos, juros estes ainda extorsivos, como é de sabença geral;

(b) em decorrência de árduo trabalho, em continuação ao que já vem sendo feito, terão como estabilizar suas relações com o mercado passarão a gozar de maior credibilidade e, então, poderão auferir maiores rendimentos nos negócios;

(c) a volta da credibilidade possibilitará o fechamento de melhores negócios, o que aumentará a arrecadação e, então, o aumento do valor disponível para a satisfação das execuções, pois que o percentual incidirá sobre uma base maior;

(d) o aumento da arrecadação possibilitará o afastamento de inadimplemento futuro de seus compromissos;

CONCLUSÃO 

Finalizando deve ficar bastante caracterizado, sob pena de nulidade, e com fulcro no artigo 877 da CLT, seja mantida a competência do juízo originário para julgar todos os incidentes da execução até o acertamento final da conta e, só após, sejam os autos enviados para pagamento para o MM. Juízo que promoveu a primeira execução, em Carta de Vênia, conforme determinado pelo Ato a ser deferido.

Autor: Donnici Sion Advogados