SOBREAVISO

Considerações
Atualmente é comum que os empregados fiquem de posse de determinados aparelhos que servem de canal de comunicação entre ele e o empregador, permanecendo, então, em regime de sobreaviso (aguardando ordens).

De acordo com a Orientação Jurisprudencial SDI-I TST nº 49, o uso do bip, por si só, não caracteriza o sobreaviso, o mesmo se aplicando para o telefone celular. E nesse caso, são devidas como horas extras apenas as horas que o empregado for efetivamente acionado pelo empregador, salvo previsão mais benéfica no documento coletivo da categoria.

Outra questão que merece ser discutida é a configuração ou não do regime de sobre-aviso nos plantões que esses empregados venham a executar.

O regime de sobre aviso está previsto no § 2º do art. 244 da CLT.

Considera-se “sobreaviso” o empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Essa situação é verificada para os empregados que trabalham nas estradas de ferro.

Por falta de legislação específica sobre este assunto, existe controvérsia doutrinária a respeito da configuração ou não do sobreaviso, nas situações em que o empregado esta portando celular, pages, laptops, ou veículos do empregador.

A jurisprudência e a melhor doutrina já manifestaram entendimento de que, o que caracteriza o regime de sobre aviso é a obrigação de o empregado permanecer em sua residência, aguardando ordens e, portanto, impossibilitado de deslocar-se no âmbito do seu domicílio.

Para visualizar a questão, vejamos os julgados abaixo:

SOBREAVISO – NÃO RECONHECIDO: Prevê o artigo 244 parágrafo 2º da CLT o pagamento de sobreaviso àqueles que permanecessem aguardando em casa o chamado da empresa. Com a telefonia móvel, fixa e todos os outros meios de comunicação, o empregado pode ser encontrado a qualquer tempo, em qualquer lugar, independente deste estar ou não em sua casa, podendo ou não estar quer seja no convívio com sua família em momento de lazer ou mesmo laborando para outro empregador ou dispondo de seu tempo como melhor lhe aprouver. Entendo “data máxima vênia” que à exceção da internet por meio de programas de comunicação tal como “vídeo conferência” ou “messenger”, qualquer outro meio de comunicação para fins de caracterização de “horas de sobreaviso” é imprestável, eis que nenhum deles efetivamente cerceia ou é fator impeditivo da liberdade de locomoção prevista pelo artigo 244 da CLT. (São Paulo // TRT 2ª Região // 8ª Turma // Acórdão n.º 20060367398 // Juiz Relator: LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU // Data julgamento: 25.05.2006 // Data publicação: 06.06.2006)

SOBREAVISO. CLT, ARTS. 4 E 244, PARAGRAFO 2}. “EMPREGADO QUE CUMPRE JORNADA NA EMPRESA E APENAS EVENTUALMENTE E CONVOCADO FORA DE HORA PARA EXECUTAR SERVICO, NAO ESTA DE SOBREAVISO NA ACEPCAO DA LEI.” (São Paulo // TRT 2ª Região // 9ª Turma // Acórdão n.º 02950559225 // Juiz Relator: LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA // Data julgamento: 08.11.1995 // Data publicação: 05.12.1995)

SOBREAVISO. A simples utilização do BIP ou CELULAR não implica no regime de sobreaviso. O sobreaviso, para a sua configuração, necessita que o autor fique fixo em um local, geralmente, a sua residência, a disposição do empregador, aguardando o chamado. Nada há nos autos que comprove essa assertiva. Rejeito o apelo. (São Paulo: TRT 2ª Região // 4ª Turma // Acórdão n.º 20030510699 // Juiz Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO // Data julgamento: 23.09.2003 // Data publicação: 03.10.2003)

Considerando os julgados acima transcritos, podemos perceber que o simples fato do empregado estar com o veículo da empresa, ou portar celular ou lap top, essas circunstâncias, por si só, não acarretam a caracterização do regime de sobre aviso.

No entanto, mesmo que venha a ser caracterizado o regime de sobre aviso, existe controvérsia quanto a forma de como será feito esse pagamento.

Para facilitar a compreensão deste assunto, destacamos a seguir as três principais correntes:

– 1ª corrente: os seguidores desta corrente entendem que o empregado que permanece em regime de sobreaviso deve receber um plus salarial correspondente a 1/3 do seu salário normal;

– 2ª corrente: os seguidores desta corrente entendem que o empregado não faz jus à remuneração adicional apenas pelo fato de estar de sobreaviso, por não caracterizar tempo à disposição do empregador. Assim, os empregados devem receber apenas as horas que tenham executado serviço extra (quando chamado), acrescida do adicional extraordinário (no mínimo 50%);

– 3ª corrente: já os seguidores desta corrente entendem que, além de 1/3 do salário normal pelo tempo à disposição do empregador, deve o empregado perceber a remuneração correspondente às horas extras trabalhadas quando ocorrer o chamado para o serviço extraordinário.

Assim sendo, caberá ao empregador analisar o exposto acima e proceder ou não com a caracterização do regime de sobre aviso, observando, ainda, o que dispõe o documento coletivo da categoria.

Autor: IRH