STJ ordena retirada de nome de cadastro negativo quando dívida fizer 5 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou que os cadastros negativos com o nome do devedor sejam excluídos assim que o vencimento da dívida completar cinco anos. A orientação é válida para dívidas cobradas em cartório. Em caso de ações judiciais, o prazo para de contar assim que o consumidor é acionado pelo tribunal.

O STJ condenou a Serasa Experian a indenizar, por danos morais e materiais, todos os consumidores que tiverem seus dados divulgados contrariando o novo entendimento. Segundo a ação, a entidade mantinha o nome dos consumidores inadimplentes por prazo superior a cinco anos sem qualquer controle da data prescricional. A Serasa é uma das rés na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Consultada, a empresa – que é responsável pela maior base de dados de consumidores da América Latina – disse que já está adequando suas informações a decisão do STJ. Em nota afirma que “72% das informações de protesto com a indicação da data de vencimento da dívida já estão disponíveis para consulta nas soluções da Serasa Experian” e acrescenta que, nos próximos dias, deverá ter quase a totalidade das informações atualizada.

No mesmo julgamento, o colegiado também proibiu que a Serasa utilize em sua base de dados as informações coletadas em cartórios que não cumpram com a nova ordem. Antes dessa decisão, os cartórios cadastravam a negativação com a data do momento em que foram acionados e não de quando a dívida começou a existir. A empresa se comprometeu a seguir a nova orientação.

 

“As informações de protesto sem a indicação da data de vencimento da dívida estão temporariamente indisponíveis para consulta nos relatórios da Serasa Experian”, complementou a nota da empresa.

Quem atua na área de Direito do Consumidor, alerta que mesmo após a saída da lista de inadimplentes a dívida não é quitada.

— Esse prazo refere-se ao direito que credor tem de cobrar judicialmente o débito, que é de até cinco anos após o débito. Porém, a empresa pode continuar cobrando o consumidor extrajudicialmente.

O STJ e o Código Civil estabelecem que as pendências bancárias de cartão de crédito ou financiamento, dívidas mais comuns entre os consumidores, têm prazo de prescrição de cinco anos:

 

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o prazo máximo é de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida (Recurso Especial 1.316.117), confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor: 

” Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”

 

“§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”

Novo Código Civil é claro quando afirma, no artigo 206, § 5º, que o direito de cobrança de dívidas prescreve em 5 anos.

“Art. 206. Prescreve: 

§ 5o Em cinco anos: 

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”

 

Portanto, não cobrada na justiça a dívida após 5 anos do seu vencimento (data em que deveria ter sido paga), estará prescrito o direito de cobrança da mesma e ela não poderá constar de qualquer registro negativo.

Assim, analisando o que diz a lei, após o prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento da dívida (não a data do cadastro), a restrição deverá ser excluída automaticamente (vide REsp 1.316.117).

 

Porém, se a dívida foi protestada ou incluída novamente em órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA etc) após os 5 anos *, o consumidor pode procurar um advogado de sua confiança, as pequenas causas ou a defensoria pública e entrar com processo na justiça exigindo a imediata exclusão dos cadastros e pedindo indenização por danos morais resultantes do cadastro indevido. (se este for o único cadastro negativo em seu nome – vide Súmula 385 do STJ – “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”).

 

— Vale ressaltar que esse prazo só é válido se o credor não tiver cobrado a dívida judicialmente. Se houver alguma ação, a prescrição é interrompida até a decisão judicial. Isso também vale para acordo de pagamento feito diretamente com a instituição financeira. Essa renegociação é vista como uma nova pendência, caso o consumidor atrase os pagamentos.