STJD – Das Dúvidas e fundamentações jurídico/desportivas sobre o tema com base o inquérito 254/2005

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2005

 

“As leis que não protegem nossos adversários não podem nos proteger.”

Rui Barbosa

 

Do fundamento utilizado pela r. decisão do inquérito 154/2005

Na fundamentação da r. decisão de fls. 178/184, do Inquérito desportivo n° 154/2005, mais precisamente no segundo parágrafo das fls. 181, o Sr. Presidente do STJD explicita que:

Fato relevante a comprovar que adubiedade no comportamento do denunciado traz incerteza de em qual partida teria deixado de atuar na manipulação de resultado (…)” (Grifos nossos)

Continuando sua explanação o Culto julgador comentando o Depoimento do Sr. Nagib Fayad sobre o Árbitro Edílson Pereira de Carvalho, afirma que:

“(…) é claro ao duvidar da própria postura assumida pelo denunciado Edílson Pereira de carvalho, ao afirmar que o mesmo podia estar fazendo “jogo duplo”, o que acaba por contaminar todas as partidas por este arbitradas.” (grifos nossos)

Por fim, e o que causa estranheza, que ao fundamentar uma questão gravíssima de nulidade por corrupção, o Douto Julgador explica que:

“(…) o perigo da demora reside justamente na necessidade de se expurgar qualquer dúvida quanto à Legitimidade técnica daquele(Árbitro).” Inclusão e Grifos nossos

Das Dúvidas e fundamentações jurídico/desportivas sobre o tema

 

  • Do Indubio Pro Reu

Pode-se até admitir, que indícios existem, porém, o que paira na mente de qualquer cidadão honrado e consciente é a dúvida. DÚVIDA É, NO MÁXIMO, O QUE RESTOU E, NA DÚVIDA, NÃO SE PODE DEIXAR DE APLICAR O CEDIÇO PRINCÍPIO DO “INDUBIO PRO REU“.

Nesta esteira, se o próprio Presidente do STJD está em dúvida quanto à autoria do delito, como fundamentar o deferimento de liminar, em seu requisito de “periculum in mora” exatamente para “expurgar qualquer dúvida”?

Daí indaga-se: Pode o Sr. Presidente do STJD determinar nulidade por liminar satisfativa com fundamento na dúvida?

 

Resposta: NÃO!

 

 

  • Não há nulidade sem prejuízo;

 

DAS NULIDADES 

Art 52 Quando a norma prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art 53 A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e só será declarada se ficar comprovada a inobservância ou violação dos princípios que orientam o processo desportivo.

Parágrafo único. O órgão judicante, ao declarar a nulidade, definirá os atos

atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.

Art 54 A nulidade não será declarada:

I – quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial;

II – quando o processo, no mérito, puder ser resolvido a favor da parte a quem a declaração de nulidade aproveitaria;

III – em favor de quem lhe houver dado causa.

Sobre esse tema, fica de clareza solar, que a nulidade de partida somente pode ser definida e resolvida no julgamento do mérito do inquérito.

 

Contudo, a nulidade não pode ser declarada liminarmente, pois no mérito processual pode, através de perícia, apurar que não houve corrupção em uma partida diferenciada, consequentemente não podendo ser ela anulada.

 

  • Sem comprovação de contratação do Árbitro não há corrupção;

Conceito:

 Corrupção. Ato ou efeito de corromper; podridão; decomposição; putrefação; devassidão; adulteração; suborno; prevaricação.

O termo, corrupção: é um desvio de conduta moral, que acontece todas as vezes que um cidadão, aproveitando-se de estar a serviço privilegiado ou de terem influência sobre os agentes ou resultadocobra ou é cobrado, para si ou para os seus, dinheiro ou vantagens pessoais para prestarem serviços escusos.

 

– Nesse sentido, não há corrupção sem contratação!

– Sem a prestação de serviços para obtenção de vantagem pessoalnão há a corrupção!

o combate à corrupção exige transparência nos procedimentos processuais; qualificação profissional dos envolvidos e punibilidade exemplar.

  • Do impedimento do Presidente do STJD;

Art 18 O auditor fica impedido de intervir no processo:

I – quando for credor, devedor, avalista, fiador, sócio, patrão ou empregado,

direta ou indiretamente, de qualquer das partes;

II – quando se houver manifestado, previamente, sobre fato concreto do objeto da causa em julgamento.

  • 1º – Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo

próprio auditor tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer, podem as partes ou a Procuradoria argüi-los na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo.

  • 2º – Argüido o impedimento, decidirá o respectivo órgão judicante (STJD, TJD ou a CD) em caráter irrecorrível.
  • Quanto Ato arbitrário – Cabe Mandado de Garantia – art. 10 e 25 e 88 CBJD;

Do Vice-Presidente – Art 10 Compete ao Vice-Presidente: I –substituir o Presidente nos impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância; III – exercer as funções de Corregedor, na forma que dispuser o regimento interno.

Art 25 Compete ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva(STJD): I – Processar e julgar, originariamente: a) seus auditores, os de suas Comissões Disciplinares e os procuradores; b) os litígios entre entidades regionais de administração do desporto; c) os membros de poderes e órgãos da entidade nacional de administração do desporto; d) os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades nacionais de administração do desporto e outras autoridades desportivas; e) a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

DO MANDADO DE GARANTIA 

Art 88 Conceder-se-á mandado de garantia sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação em seu direito líquido e certo, ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de qualquer autoridade desportiva.

Parágrafo único. O prazo para interposição do mandado de garantia extingue-se decorridos 20 (vinte) dias contados da prática do ato ou decisão.

– Qualquer medida a ser adotada em face da liminar “inaudita altera parte” proferida pelo presidente do STJD deve ser encaminhada ao Sr. Vice-Presidente, sendo que o Tribunal Pleno do STJD é quem deverá julgar o remédio jurídico.

  • Não teve condenação formal do Árbitro na JD por corrupção;

O Árbitro foi Eliminado pela JD?

– só aplica o parágrafo do artigo 275 se o mesmo for eliminado!

DA COMISSÃO DISCIPLINAR JUNTO AO STJD 

Art 26 Compete às Comissões Disciplinares junto ao STJD:

I – Processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais

promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de

administração do desporto e em competições internacionais amistosas;

– Sobre esse tema específico nos posicionamos que a aplicação de nulidade somente pode ser consagrada após a punição, no mérito, não em liminar, do árbitro com sua eliminação.

– Não há nulidade sem o preenchimento do requisito essencial do artigo 241, inciso II e 275, parágrafo único, ou seja, julgamento em procedimento disciplinar do Sr. Árbitro envolvido.

  • Não houve o devido processo legal e regular julgamento em Comissão Disciplinar;

O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, onde está consagrado que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Grifou-se. Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais constitucionais atinentes ao processo civil, possuem a sua gênese no princípio do devido processo legal.

Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais como o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório, da proibição da prova ilícita, da publicidade dos atos processuais, do duplo grau de jurisdição e da motivação das decisões judiciais.

O princípio do devido processo legal pode ser encontrado sob outras definições, tais como o princípio do processo justo ou princípio da inviolabilidade da defesa em juízo. 

– Princípio da inafastabilidade da jurisdição

A inafastabilidade da jurisdição também poderá ser encontrada sob a denominação princípio do direito de ação e se aplica diretamente ao Processo Desportivo.

Confira-se que este princípio da inafastabilidade da jurisdição está situado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, onde está prescrito que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 

* DA COMISSÃO DISCIPLINAR JUNTO AO STJD 

Art 26 Compete às Comissões Disciplinares junto ao STJD:

I – Processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais

promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de

administração do desporto e em competições internacionais amistosas;

– Sem o Julgamento em Comissão disciplinar a medida de nulidade está eivada de vício.

  • Após decisão definitiva da JD – Justiça comum – 217 CF;

Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

  • 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.
  • 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

– Apesar da autorização Constitucional nos posicionamos no sentido de acatar a decisão definitiva, quando houver, dado o princípio da inafastabilidade de jurisdição, onde se julgará a ocorrência ou não de corrupção (requisito essencial de nulidade).

Autor: Marcus F. Donnici Sion