A sua suspensão de pagamentos por caso fortuito e força maior

Dado o Estado de Emergência e de Calamidade Pública que nos foi determinado, e,  por estarmos impedidos de trabalhar, sem data determinada para o retorno das atividades normais dado o confinamento pelo COVID-19, é iminente  a sua suspensão de pagamentos por caso fortuito e força maior, até que a União, Estado e Município determine que possamos voltar ao trabalho.

Abaixo o artigo 393 do Código Civil que regula a matéria:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Como se sabe, costuma-se dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, ou o evento derivado da força na natureza, ou a Pandemia, ou o fato das coisas, como o raio do céu, a inundação, o terremoto. Por sua vez, conceitua-se a força maior como o “damnu fatale” originado do fato de outrem, como a invasão de território, a guerra ou a revolução e Pandemia, o ato emanado da autoridade, chamado de factum principis.

Aduziu que, quando a imputabilidade cessa, por não ser o fato danoso dependente da vontade do agente, estamos em frente do que se chama o caso fortuito e força maior, por consequência, da exoneração de qualquer responsabilidade. É, pois, “caso”(fortuito) qualquer evento não imputável, isto é, qualquer fato independente da vontade humana e mais precisamente – quando o caso se considera em relação com o não cumprimento da obrigação – qualquer fato que a torne impossível sem culpa do obrigado.