Súmula 369, I, do TST: garantia provisória ao dirigente sindical – garantia de legítimo despedimento por falta de comunicação ao empregador

Nº 369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 – inserida em 29.04.1994)

Determina o § 5º do artigo 543 da CLT:

“Art. 543 – O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

  • 5º – Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.

De acordo com o entendimento sumulado, é lícita a despedida do dirigente sindical (e não gera direito a reintegração no emprego)quando a entidade sindical obreira não comunica ao empregador da inscrição e eleição do empregado como membro da diretoria do sindicato dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

Assim vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA. A jurisprudência desta Corte já está pacificada, no sentido de que, para o reconhecimento de estabilidade provisória de dirigente sindical, é indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 453 da CLT. Inteligência da Súmula 369, I, TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 734460/2001 / DJ – 22/06/2007)

Autor: DSA