TABELA DE INCIDÊNCIA FISCAL e FUNDAMENTO LEGAL

 

HISTÓRICO INSS FGTS IRRF
Abono de natureza salarial SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, e § 1º, art. 457, CLT Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Abono pecuniário de férias (até 20 dias) NÃO NÃO SIM
Arts. 28, § 9º,e, 6 da Lei nº 8.212/91 Art. 144 da CLT Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88

 

Adicional de Insalubridade SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado

nº 60 e 63 TST

Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Adicional de Periculosidade SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado

nº 60 e 63 TST

Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Adicional Noturno SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado

nº 60 e 63 TST

Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Adicional por Tempo de Serviço SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado

nº 60 e 63 TST

Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Adicional de Transferência SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado

nº 60 e 63 TST

Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88

 

 

Ajuda de Custo Transferência de Empregado – utilizado para Transporte e Locomoção

 

NÃO NÃO NÃO
Art. 28, §9º, g, da Lei nº 8.212/91 e § 2º, art. 457, CLT Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 6º, XX, Lei nº 7.713/88
Ajuda de Custo Transferência de Empregado – Outras SIM SIM SIM
Art. 28 da Lei nº 8.212/91

 

Art. 15º da Lei nº 8.036/90 Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
Auxílio – Doença (15 dias da empresa) SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Aviso Prévio Indenizado NÃO SIM NÃO
Art. 28, §9º da Lei 8.212/91 Art. 15 da Lei 8.036/90, Enunciado 305 TST Art. 6, V, Lei nº 7.713/88
Aviso Prévio Trabalhado SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Comissão SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Décimo Terceiro Salário – Adiantamento NÃO SIM NÃO
Art. 214, § 6º, Decreto 3.048/99 Art. 15º da Lei nº 8.036/90 Art. 26 da Lei nº 7.713/88
Décimo Terceiro Salário – 1ª parcela NÃO SIM NÃO
Art. 214, § 6º, Decreto 3.048/99 Art. 15º da Lei nº 8.036/90 Art. 26 da Lei nº 7.713/88
Décimo Terceiro Salário – 2ª parcela SIM SIM SIM
Art. 28, § 7º, Lei 8.212/88 Art. 15º da Lei nº 8.036/90 Art. 16, II, da Lei nº 8.134/90
 

Décimo Terceiro Salário – Rescisão

 

 

SIM SIM SIM
Art. 28, § 7º, Lei 8.212/88

 

Art. 15º da Lei nº 8.036/90 Art. 16, II, da Lei nº 8.134/90

 

 

Décimo Terceiro Salário – aviso prévio indenizado

 

NÃO SIM NÃO
Falta previsão legal art. 15 da Lei 8.036/90 Falta previsão legal
Descanso Semanal Remunerado – DSR SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado

nº 60 e 63 TST

Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713
Demissão Voluntária – programa incentivo NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º,e, 5, da Lei 8.212/91

 

 

Art. 15, § 6º, Lei n.º 8.036/90 Súmula 215 do STJ
Diárias de viagens até 50% do salário NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, h, Lei nº 8.212/91

 

 

 

Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Art. 6º, II, Lei nº 7.713/88

 

Diárias de viagens acima 50% do salário SIM SIM NÃO
Art. 28, § 8º, a, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Se ocorrer com base na Lei 7.713/88 art. 6º, II. SIM se for de forma diferente

 

Estagiário NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º, i, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 43, Decreto 3.000/99
Férias Normais (gozadas pelo empregado) inclusive com adicional 1/3 SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Férias Coletivas (gozadas pelo empregado) inclusive com adicional 1/3 SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Férias Indenizadas em Rescisão (vencidas ou proporcionais) inclusive com adicional 1/3 NÃO NÃO SIM / NÃO
Art. 28, § 9º, d, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Sim: Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88

Não: Súmula 17 do Tribunal Regional Federal 3º Região.

Obs.: Súmula não é lei, podendo considerar uma posição conservadora, descontar, ou radical e estruturada, não descontar. 
Férias – dobra NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º, d, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Gorjetas SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei

nº 8.212/91

Art. 15 da Lei

n.º 8.036/90

Art. 3º e 7º da

Lei 7.713/88

Gratificação SIM SIM SIM
Art. 28, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Horas Extras SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713
Indenização por Rescisão Antecipada no Contrato Determinado – art. 479 CLT NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 6º, V, da Lei 7.713/88
Indenização Mês que antecede data base – art. 9º da Lei nº 7.238/84 NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º,e, 9,  Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 6º, V, da Lei 7.713/88
Multa por Atraso no Pagamento da Rescisão NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, X, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Falta previsão legal
Participação nos Lucros NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º,j, Lei nº 8.212/91

Art. 20º, Lei nº 9.711/98

Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Prêmios SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Previdência Privada NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º,p, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 6º, VIII, da Lei 7.713/88
Quebra de Caixa SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Reembolso Creche – Legislação Trabalhista NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º,s, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 37 do Decreto 3.000/99
Salário SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Salário Família NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º,a, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 25 da Lei n.º 8.218/91
Salário Maternidade SIM SIM SIM
Art. 28, § 2º, Lei nº 8.212/91 Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Seguro de Vida NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º,q, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 6º, XIII, da Lei 7.713/88
Serviços de Autônomos SIM NÃO SIM
Art. 22, III, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
Vale-Transporte NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º,f, Lei nº 8.212/91 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. 6º, I, Lei n.º 7.713/88
Vale Refeição – Programa Alimentação do Trabalhador NÃO NÃO NÃO
Art. 3º, Lei 6.321/76 Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 Art. , 39, § 9º, Decreto 3.000/99

 

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