Tabela de Incidência no INSS, FGTS e IRRF

Tabela de Incidência no INSS, FGTS e IRRF 

‘Discriminação INSS
Fundamento Legal
FGTS
Fundamento Legal
IRRF
Fundamento Legal
Abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP); NÃO
Art. 28, § 9º, “l” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 39, XXXII do RIR/99
Abono Pecuniário de Férias: correspondente a conversão de 1/3 das férias, conforme prevê o art. 143 da CLT; NÃO
Art. 28, § 9º, “e”, “6” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 43, II do RIR/99
Abono ou Gratificação de Férias, desde que não excedente aos limites legais (art. 144 CLT); SIM
Art. 28, I da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43, II do RIR/99
Abonos Eventuais: as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, por força da lei; NÃO
Art. 28 da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Adicional por tempo de serviço; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Adicional por transferência de local de trabalho; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; NÃO
Art. 28, § 9º, “g” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 39, I do RIR/99
Alimentação recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n.º 6.321/1976; NÃO
Art. 28, § 9º, “c” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 15, I da IN SRP 15/01
Ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929/1973; NÃO
Art. 28, § 9º, “g” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 39, I do RIR/99
Assistência: as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870/1965; NÃO
Art. 28, § 9º da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
Auxílio-acidente: indenização paga ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme prevê o art. 86 da Lei 8213/91; NÃO
Art. 28, § 9º, “a” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 15, XXI da IN SRP 15/01
Auxílio Doença Acidentário; (1) NÃO
Art. 28, § 9º, “a” da Lei 8212/91
SIM
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 15, XXI da IN SRP 15/01
Auxílio Doença Previdenciário (primeiros 15 dias de afastamento, conforme art. 75 do Decreto 3048/99); SIM
Art. 75 do Decreto 3048/99
SIM
Art. 28 do Decreto 99.684/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Auxílio Doença Previdenciário (afastamento a partir do 16º dia, conforme art. 60 da Lei 8213/91); NÃO
Art. 28, § 9º, “a” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/99
NÃO
Art. 39, XLII do RIR/99
Auxílio Doença Previdenciário: Complementação do valor do auxílio doença, desde que esse benefício seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa NÃO
Art. 28, § 9º, “n” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 39, XLII do RIR/99
Aviso Prévio Trabalhado; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Manual da SEFIP e Súmula TST 305
SIM
Art. 9º da IN SRF 15/01
Aviso Prévio Indenizado; (2) NÃO
Art. 214, V, “f” do Decreto 3048/99
SIM
Manual da SEFIP e Súmula TST 305
NÃO
Art. 39, XX do RIR/99
Benefícios pagos pelo INSS, nos termos e limites legais, excetuando o Salário Maternidade (art. 28, § 9, “a” da Lei 8212/91) NÃO
Art. 28, § 9º, “a” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, XII da IN SRF 15/01
Bolsa Auxílio: importância paga a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n.º 6.494/77; NÃO
Art. 28, § 9º, “i” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Bolsa de Aprendizagem, garantida ao adolescente até 14 (quatorze) anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069/90; NÃO
Art. 28, § 9º, “u” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Comissões; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43, V do RIR/99
Convênio Médico: o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; NÃO
Art. 28, § 9º, “q” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art.5º, XV da IN SRF 15/01
Despesas com veículos: ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; NÃO
Art. 28, § 9º, “s” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, I da IN SRF 15/01
Diárias para viagem, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida pelo empregado; NÃO
Art. 28, § 9º, “h” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, II da IN SRF 15/01
Diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado; SIM
Art. 457, § 2º da CLT
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 7º da IN SRF 15/01
Direitos autorais: os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; NÃO
Art. 28, § 9º, “v” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 628 do RIR/99
Décimo terceiro salário (gratificação natalina); SIM
Art. 214, § 6º do Decreto 3048/99
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 7º da IN SRF 15/01
Décimo terceiro salário, correspondente ao Aviso Prévio Indenizado (3) Ver Nota 3 SIM
Manual da SEFIP
SIM
Art. 7º da IN SRF 15/01
Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional; NÃO
Art. 28, § 9º, “d” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 43, II do RIR/99
Férias: valor correspondente à dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, caput, da CLT; NÃO
Art. 28, § 9º, “d” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 43, II do RIR/99
Férias normais usufruídas na vigência normal do contrato de trabalho, acrescido do terço constitucional; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 11 da IN SRF 15/01
Gorjetas; SIM
Art. 28, I da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Gratificações ajustadas expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91 e Manual da SEFIP
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90 e Manual da SEFIP
SIM
Art. 9º, VII da IN SRF 15/01
Horas extras; SIM
Art. 457 da CLT
SIM
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 9º da IN SRF 15/01
Indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT; NÃO
Art. 214, § 9º, V, “h” do Decreto 3048/99
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, V, da IN SRF 15/01
Indenização de que trata o art. 479 da CLT; NÃO
Art. 28, § 9º, “e”, 3 da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, V, da IN SRF 15/01
Indenização Adicional de que trata o art. 9º da Lei n.º 7.238/84, relativa à dispensa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base do empregado; NÃO
Art. 28, § 9º, “e”, 9, da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, V da INSRF 15/01
Indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não-optante pelo FGTS; NÃO
Art. 28, § 9º, “e”, 2 da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, V da INSRF 15/01
Indenização recebida a título de incentivo a demissão; NÃO
Art. 28, § 9º, “e”, 5 da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, XLVIII da INSRF 15/01
Licença-prêmio indenizada; NÃO
Art. 28, § 9º, “e”, 8 da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 43, III do RIR/99
Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; NÃO
Art. 28, § 9º, “x” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, V da INSRF 15/01
Multa fundiária de 40% do montante depositado na conta do FGTS, como proteção de despedida arbitrária ou sem justa causa. NÃO
Art. 28, § 9º, “e”, 1 da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 5º, VI da INSRF 15/01
Participações do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando pagas ou creditadas de acordo com lei específica; NÃO
Art. 28, § 9º, “j” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 3º, § 5º da Lei 10101/00 c/c art. 626 RIR/99
Plano Educacional: valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; NÃO
Art. 28, § 9º, “t” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
Prêmio (contratuais ou habituais) SIM
Art. 457 da CLT c/c Manual da SEFIP
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43, IV do RIR/99
Previdência Complementar: o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; NÃO
Art. 28, § 9º, “p” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 39 do RIR/99
Quebra de caixa; SIM
Art. 457 da CLT c/c Manual da SEFIP
SIM
Art. 15, da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Repouso semanal remunerado e feriados civis e religiosos; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Art. 15, da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Reembolso Babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 (seis) anos de idade da criança; NÃO
Art. 28, § 9º, “s” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
Reembolso Creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 (seis) anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; NÃO
Art. 28, § 9º, “s” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
SIM
Art. 5º da IN SRF 15/01
Remuneração de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 16 da Lei n.º 8.036/90; SIM
Art. 28 da Lei 8212/91 c/c Manual da SEFIP
SIM
Art. 15, § 4º da Lei 8036/90
SIM
Art. 15, § 4º da Lei 8036/90
Salários SIM
Art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43, I do RIR/99
Salário in natura (em bens ou serviços) SIM
Art. 458 da CLT c/c art. 28 da Lei 8212/91
SIM
Art. 15 da Lei 8036/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Salário-família que não exceder do valor legal obrigatório NÃO
Art. 70 da Lei 8213/91
NÃO
Art. 70 da Lei 8213/91
NÃO
Art. 39, XLI RIR/99
Salário Maternidade; SIM
Art. 28, § 2º da Lei 8212/91
SIM
Art. 28 do Decreto 99684/90
SIM
Art. 43 do RIR/99
Seguro de vida: o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. NÃO
Art. 458, V da CLT
NÃO
Art. 458, V da CLT
NÃO
Art. 39, XLIII do RIR/99
NÃO
Art. 39, XLIII do RIR/99
Transporte, alimentação e habitação: os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; NÃO
Art. 28, § 9º, “m” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 15, I da IN SRF 15/01
Vale transporte recebido nos termos e limites previstos na legislação; NÃO
Art. 28, § 9º, “f” da Lei 8212/91
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 39, IV do RIR/99
Vestuário e equipamentos: o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para prestação dos respectivos serviços; NÃO
Art. 28, § 9º, “r” da Lei 8212/91 c/c art. 458, I da CLT
NÃO
Art. 15, § 6º da Lei 8036/90
NÃO
Art. 39, IV do RIR/99

NOTAS

(1) De acordo com o Manual do SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n.º 09, de 24 de outubro de 2005, o FGTS será calculado sobre o salário que o empregado receberia, caso estivesse trabalhando normalmente na empresa.

(2) Tratando-se do aviso prévio indenizado para fins de incidência ou não do INSS, destacamos que o art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991, com as alterações posteriores, não traz a exclusão da referida parcela para efeitos de não incidência.

Por outro lado, ressaltamos que o Regulamento Geral da Previdência Social (RGPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e com alterações posteriores, traz de forma expressa, no seu art. 214, § 9º, V, “f”, a exclusão da referida parcela no salário de contribuição.

Não obstante ao acima exposto, lembramos que a Instrução Normativa SRP 03/2005, no seu art. 72, inciso VI, “f”, também previa a exclusão do aviso prévio indenizado para fins de incidência. No entanto, o dispositivo em comento foi expressamente revogado pela Instrução Normativa MPS/SRP 20/2007.

(3) Sobre a parcela do 13º salário decorrente da projeção do período de aviso prédio indenizado, necessário destacar que tanto a Lei 8.212/1991, quanto o Decreto 3.048/1999, não trazem em seu bojo qualquer previsão expressa sobre a não incidência do INSS sobre a referida parcela.

No entanto, a Instrução Normativa SRP 03/2005, precisamente no seu art. 72, V, trazia que “não incidem contribuições sobre a parcela do 13º salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado”. Porém, o dispositivo em comento foi expressamente revogado pela Instrução Normativa MPS/SRP 20/2007.

Não obstante ao acima exposto, destacamos que o Manual da SEFIP, versão 8.3, assevera que integrará exclusivamente para fins do FGTS, a parcela correspondente da projeção do aviso prévio indenizado. Pautado por essa disposição, há quem sustente que a referida parcela não integraria para fins do INSS, uma vez que sua integração é exclusiva para o FGTS.

Assim sendo, na eventual controvérsia sobre a tributação ou não da referida parcela, recomenda-se que o interessado consulte antecipadamente o órgão regional do INSS, a fim de certificar-se do procedimento correto a ser adotado.

 

Autor: Consultas Trabalhistas