TRABALHADOR PODE FAZER ACORDO LEGAL NA HORA DA DEMISSÃO

TRABALHADOR PODE FAZER ACORDO LEGAL NA HORA DA DEMISSÃO

As regras previstas na reforma trabalhista abrem uma nova possibilidade para o trabalhador se desligar da empresa, a chamada demissão consensual. Essa nova modalidade de demissão, segundo especialistas da área do Direito do Trabalho, legalizou o ‘acordo’, prática comum entre empregados e empregadores, mas que até então era considerada uma fraude às leis trabalhistas. A nova possibilidade já está valendo e já é um sucesso na Justiça do Trabalho facilitando a vida de empregados e empregadores.

Agora, os trabalhadores demitidos em comum acordo com a empresa receberão metade do aviso prévio, 20% da multa e 80% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas ele não terá direito ao seguro-desemprego.

A partir de agora há a possibilidade jurídica de as partes celebrarem um ‘acordo amigável’ para rescisão do contrato.

Neste caso, a empresa pagará metade da indenização compensatória do FGTS (20%), do aviso prévio e o empregado poderá sacar uma boa parte do seu FGTS. Esse foi um dos pontos positivos da reforma.

A nova regra prevê que o trabalhador poderá negociar a extinção do contrato de trabalho, menos nos episódios de justa causa.

A justa causa é uma prerrogativa do empregador para a rescisão do contrato de trabalho quando o empregado comete alguma das faltas graves previstas na CLT. Assim, o acordo para a rescisão por mútuo consentimento não se harmoniza com o caráter punitivo da justa causa.

A hipótese de rescisão do contrato de emprego por comum acordo sempre foi repelida radicalmente pelo direito do trabalho. Na prática, isso significa que o empregador disporá da possibilidade de mascarar uma dispensa sem justa causa como uma dispensa por acordo. Se o empregado não conseguir provar que houve qualquer vício nessa tratativa, ele terá direitos bastante inferiores aos previstos por lei para a rescisão sem justa causa.

Sustentamos que o trabalhador não poderá ser prejudicado com esta nova modalidade. A grande maioria dos trabalhadores se verá premida pela opção entre rescindir sem o pagamento das verbas, e não ter que buscar seus direitos na Justiça posteriormente, rescindindo por acordo para obter uma vantagem imediata, o pagamento de verbas indispensáveis para sua sobrevivência. Fatalmente, muitos escolherão a esta opção, abrindo mão de parte substancial de seus direitos.

Seguro-desemprego. Terão direito ao seguro-desemprego os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa, por iniciativa do empregador ou por rescisão indireta por culpa do empregador.

 

A finalidade do seguro-desemprego é garantir o sustento do empregado que se vê subitamente sem o sustento seu e de sua família, de forma repentina e desmotivada, e que isso somente ocorre na rescisão sem justa causa. No caso da justa causa ou da nova modalidade de demissão, por mútuo consentimento, não existe esse elemento da surpresa ou falta de motivação para a dispensa, ressalte-se que a reforma trabalhista não fez qualquer modificação na lei do seguro-desemprego.

O empregado continua fazendo jus às mesmas parcelas a que já fazia normalmente, quando a rescisão ocorrer sem justa causa e o funcionário tiver cumprido os prazos de carência previstos em lei, estiver desempregado e sem fonte de renda própria para o seu sustento e de sua família quando do requerimento do seguro e não estiver recebendo benefício do INSS – exceto pensão ou morte ou auxílio-acidente.