TST Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT

ATO Nº 326/SEGJUD.GP, DE 15 DE JULHO DE 2016.
Divulga os novos valores referentes
aos limites de depósito recursal
previstos no artigo 899 da CLT.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3
desta Corte,
RESOLVE
Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal
previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela
variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2015 a junho de 2016,
serão de:
a) R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e
sessenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e
vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e
Recurso Extraordinário;
c) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e
vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior são de observância
obrigatória a partir de 1º de agosto de 2016.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim
Interno do Tribunal.
Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho