Verbas Rescisórias – Tabela Pratica

Verbas Rescisórias – Tabela Pratica

Introdução
A seguir, abordaremos as modalidades de rescisão do contrato de trabalho, bem como as verbas trabalhistas que são devidas em cada situação.

Dispensa sem justa causa

Pedido de demissão

Dispensa com justa causa

Culpa recíproca

Rescisão indireta

Rescisão antecipada do contrato a prazo determinado por pedido de demissão (Regido pelo art. 481 da CLT)

Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (Regido pelo art. 481 da CLT)

Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (Regido pelo art. 479 da CLT)

Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (Regido pelo art. 479 da CLT)

Extinção do contrato por falecimento do empregado // Código de Saque do FGTS 23

Extinção do contrato a prazo determinado (inclusive o contrato de experiência)

Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa

Extinção do contrato por fechamento da empresa // Código de Saque do FGTS 03

Extinção do contrato por falecimento do empregador // Código de saque 03

* Pautado pelas disposições da CLT, o empregado dispensado por justa causa não faz jus a férias proporcionais, mas somente às vencidas, se houver acrescidas do terço constitucional.

Porém, nos termos da Convenção n.º 132 da Organização Internacional do Trabalho – OIT há entendimentos de que os empregados passaram ter direito a percepção de férias proporcionais com o acréscimo de 1/3 constitucional mesmo na dispensa por justa causa.

Ressalta-se que a sua aplicação tem sido divergente, tanto por parte da doutrina, quanto por parte da jurisprudência.

Nesse sentido, salvo previsão diversa em documento coletivo da categoria, caberá ao empregador analisar a questão e proceder ao pagamento ou não das férias proporcionais na justa causa, devendo sustentar sua decisão oportunamente.

Oportuno destacar que o Congresso Nacional aprovou a Convenção OIT 132 por meio do Decreto Legislativo nº 47, de 23 de setembro de 1981.

Posteriormente o Poder Executivo procedeu com a promulgação da citada convenção por meio do Decreto n.º 3.197, de 5 de outubro de 1999, publicada no DOU de 6 de outubro de 1999

Conforme o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, somente há eficácia da Convenção, em território nacional, a partir da publicação do Decreto de promulgação no Diário Oficial.

Desse modo, pode-se entender que em 06 de outubro de 1999 passou a vigorar no Brasil a Convenção n.º 132 da OIT.

O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a imputação de justa causa, no atual estágio do Direito do Trabalho pátrio não mais é fato impeditivo do recebimento de férias proporcionais, vez que a Convenção 132 da OIT foi ratificada e se tornou Lei de Direito Interno de aplicação obrigatória.

FÉRIAS. A Convenção n. 132 da OIT, vigente e ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 3.197/99, tem status de lei ordinária e deve ser aplicada naquilo em que for mais favorável ao trabalhador. As Convenções promulgadas pela OIT determinam direitos mínimos, nada impedindo que os Estados-membros, no momento em que as ratificam como direito interno, editem leis mais benéficas e que ampliem as garantias sociais dos seus trabalhadores. Sendo assim, no que diz respeito às férias, aplica-se a legislação que traga mais benefícios ao empregado, CLT ou Convenção n. 132. Recurso do Reclamante parcialmente provido. [RIO GRANDE DO SUL/Porto Alegre. TRT 4ª Região. 3ª Turma. Acórdão n.º 00435-2006-382-04-00-1 (RO). Juiz relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS. Data julgamento: 04.06.2008. Data publicação DJRS: 16.06.2008, disponível em WWW.trt4.jus.br]

Dispensa por justa causa. Direito às férias proporcionais. Convenção 132 da OIT. A Convenção nº 132 da OIT, ratificada pelo Decreto nº 3.197/99, dispõe que mesmo no caso de dispensa por justa causa o empregado possui direito ao recebimento de férias proporcionais. Inteligência do art. 11 c/c art. 5º do referido diploma legal. [PARANÁ. TRT 9ª Região. 2ª Turma. Acórdão n. º 17967-2008. Processo TRT-PR-08188-2007-664-09-00-8. Juiz relator: MÁRCIO DIONÍSIO GAPSKI. Data publicação DJPR: 30.05.2008, disponível em WWW.trt9.jus.br]

Justa Causa. Direito a férias proporcionais. A ratificação da Convenção 132 da OIT, em 5.10.1999, pelo Decr. 3.197/99, derrogou o parágrafo único do art. 146 da CLT, no que se refere à exclusão do empregado demitido por justa causa do direito a férias proporcionais, tornando devido esse título por força de seus arts. 4º e 11, aplicados cumulativamente. [SÃO PAULO. TRT 2ª Região. 4ª Turma. Acórdão n.º 20080134372. Juíza relatora: SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO. Data julgamento: 26.02.2008. Data publicação DJSP: 07.03.2008, disponível em www.trt2.gov.br]

CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. A partir de 06.10.1999, data da publicação no DJU do Decreto nº 3.197, através do qual foi promulgada a Convenção nº 132 da OIT, na rescisão contratual, independentemente de sua causa, todo o trabalhador que tiver prestado trabalho por um período mínimo de seis meses terá direito ao recebimento de férias proporcionais. [SANTA CATARINA. TRT 12ª Região. Recurso Ordinário 00784-2000-027-12-00-8. Juíza relatora: Gisele Pereira Alexandrino. Data julgamento: 18.11.2002, disponível em: www.trt12.jus.br]

Com efeito, o entendimento da Consultoria GGi é no sentido da aplicação dos preceitos da Convenção da OIT, justamente pela mesma ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente ratificada pelo Presidente da República.

Autor: Consultas Trabalhistas