VIGILANTES

Introdução
As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio para a execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento das disposições contidas na Lei 7.102/1983 e no Decreto 89.056/1983.

Caracterização/Conceito
Vigilante, para os efeitos da legislação citada no item 1 acima, é o empregado contratado para a execução das atividades de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, a segurança de pessoas físicas, bem como a realização de transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

O vigilante deverá submeter-se anualmente a rigoroso exame de saúde física e mental, bem como manter-se adequadamente preparado para o exercício da atividade profissional.

Exercício da profissão – Requisitos
Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos:

– ser brasileiro;
– ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
– ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
– ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da lei 7.102/1983;
– ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
– não ter antecedentes criminais registrados; e
– estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Registro da profissão na Polícia Federal
O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro pela Superintendência Regional e descentralizada do Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no item 03.

O Ministério da Justiça, por intermédio das Superintendências Regionais e descentralizadas do Departamento de Polícia Federal adotará as medidas necessárias para que o ato de registro do certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes, seguido da correspondente anotação em CTPS, surta efeitos jurídicos de prévio registro para o exercício da profissão de vigilante. (Portaria MTE/MJ 12/2001)

Curso formação de vigilantes
O curso de formação de vigilantes somente poderá ser ministrado por instituição capacitada e idônea, autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça. Caberá também ao Ministério da Justiça fixar o currículo do curso de formação de vigilantes e a carga horária para cada disciplina.

Não será autorizado a funcionar o curso que não disponha de instalações seguras e adequadas, de uso exclusivo, para treinamento teórico e prático dos candidatos a vigilantes.

Na hipótese de não haver disponibilidade de utilização de estande de tiro no município sede do curso, pertencente a organizações militares ou policiais civis, será autorizada a instalação de estande próprio.

Os requisitos para a inscrição do candidato no curso de formação de vigilantes são os mesmos exigidos para o exercício da profissão, os quais estão relacionados no item 03 desta matéria.

A avaliação final do curso de formação de vigilantes será constituída de exame teórico e prático das disciplinas do currículo.

Porém, somente poderá submeter-se à prova de avaliação final o candidato que houver concluído o curso com freqüência de 90% (noventa por cento) da carga horária de cada disciplina.

O candidato aprovado no curso de formação de vigilantes receberá certificado nominal de conclusão do curso expedido pela instituição especializada e registrado no Ministério da Justiça.

Atividades de segurança pessoal e escolta armada
Para o desempenho das atividades de segurança pessoal privada e escolta armada, o vigilante, além do curso de formação, deverá:

– possuir experiência mínima, comprovada, de um ano na atividade de vigilância;
– ter comportamento social e funcional irrepreensível;
– ter sido selecionado, observando-se a natureza especial do serviço;
– portar credencial funcional, fornecida pela empresa, nos moldes fixados pelo Ministério da Justiça;
– freqüentar os cursos de reciclagem, com aproveitamento, a cada período de dois anos, a contar do curso de extensão.

Para o exercício das atividades de segurança pessoal privada e de escolta armada, o vigilante deverá ter concluído, com aproveitamento, curso de extensão correspondente em empresas de curso devidamente autorizada a ministrá-lo.

Caberá ao Ministério da Justiça fixar o currículo para os cursos de extensão em escolta armada e segurança pessoal privada

Garantias inerentes da profissão
É assegurado ao vigilante:

– uniforme especial, aprovado pelo Ministério da Justiça, às expensas da empresa a que se vincular;
– porte de arma, quando em serviço;
– prisão especial por ato decorrente do serviço;
– seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. A vestimenta será adequada às condições climáticas do lugar onde o vigilante prestar serviço e de modo a não prejudicar o perfeito exercício de suas atividades profissionais.

Das especificações do uniforme constará:

– apito com cordão;
– emblema da empresa; e
– plaqueta de identificação do vigilante.

A plaqueta de identificação será autenticada pela empresa, terá validade de 6 (seis) meses e conterá o nome, número de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e fotografia tamanho 3×4 do vigilante.

Responsabilidade pelo armamento
As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

– das empresas especializadas;
– dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.

Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

Vigia e Vigilante – Diferenciação
Se de um lado o vigilante é profissional especializado, detento de atribuições especiais, repressivas, pressupondo a existência de treinamento específico para o exercício de atividade e natureza parapolicial, possuindo porte de arma, quando em serviço, o vigia desenvolve atividades de modo menos ostensivo, precipuamente, de guarda do estabelecimento que se encontra fechado.

Para tanto, vejamos o entendimento do Poder Judiciário sobre a questão.

VIGILANTE – VIGIA – DISTINÇÃO. A função de vigilante não se confunde com a de vigia, restringindo-se esta à guarda e controle de bens ou ingresso de pessoas no local, enquanto que aquela tem atribuições especiais, repressivas, pressupondo a existência de treinamento específico para o exercício de atividade de natureza parapolicial e formação especializada prevista na Lei 7102/83. (MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho. 3ª Região. 4ª Turma. Acórdão n.º 00019-2004-042-03-00-3 RO. Juiz Relator: Luiz Otávio Linhares Renault. Data Publicação: 28/08/2004)

VIGIA E VIGILANTE DIFERENCIAÇÃO. O reclamante exercia a função de porteiro/vigia em uma concessionária de veículos, zelando pelo patrimônio do local, desarmado, podendo facilmente ser rendido por qualquer ato de violência externa, não podendo um simples “vigia” ou “porteiro” ser enquadrado na categoria profissional dos vigilantes. Assinale-se que, “vigilante é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância ou transportes de valores, vigilância de outros estabelecimentos públicos ou privados, inclusive residenciais, segurança de pessoas físicas, com os requisitos previstos em lei (Lei 7.102/83 e Decreto 89.056/83). (MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho. 3ª Região. 2ª Turma. Acórdão n.º 00189-2007-135-03-00-0 RO. Juiz Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal. Data publicação: 08/08/2007)

Atribuições do Ministério da Justiça
Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal, dentre outros:

– conceder autorização para o funcionamento:

a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;
b) das empresas especializadas em transporte de valores; e
c) dos cursos de formação de vigilantes;

– fiscalizar as empresas e os cursos mencionados acima;
– aprovar uniforme;
– fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;
– fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federação;
– fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;
– autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e
– fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

Autor: Cons. Trab.